TRF2 - 5016393-51.2020.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
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26/08/2025 13:57
Juntada de peças digitalizadas
-
13/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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12/08/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80
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08/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 13:54
Despacho
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08/08/2025 12:33
Juntada de peças digitalizadas
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08/08/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 11:46
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF04 Número: 50163935120204025001/TRF2
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28/06/2024 16:18
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2
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30/04/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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30/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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30/04/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 12:41
Despacho
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23/04/2024 16:04
Conclusos para decisão/despacho
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08/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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16/02/2024 07:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59
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05/02/2024 13:21
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008252-37.1997.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 55
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02/02/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/02/2024 20:56
Julgado procedente o pedido
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17/08/2023 16:37
Conclusos para julgamento
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30/06/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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08/06/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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13/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
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13/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
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13/04/2023 00:00
Edital
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5016393-51.2020.4.02.5001/ES EMBARGANTE: WELLINGTON LUIZ VIEIRA BORGES EMBARGANTE: BRUNELLA SELLITTI BORGES EMBARGANTE: BRUNO SELLITTI BORGES EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO EMBARGADO: CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: CONSTRUPLAN CONSTRUCAO INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA EMBARGADO: CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA EDITAL Nº 500002083060 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO dos embartgados CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA, CNPJ: 27.***.***/0001-71, CONSTRUPLAN CONSTRUCAO INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 27.***.***/0001-66, CDC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-12 e PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO, CPF: *55.***.*70-44, para ciência dos atos e termos da ação acima mencionada, bem como para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital. Não sendo oferecida resposta no referido prazo (art. 679 do Código de Processo Civil), será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (conforme o art. 344 do mesmo diploma legal).
CHAVE DO PROCESSO: 230689468120 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.
Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM.
Juiz Federal Titular. -
12/04/2023 11:22
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2023
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07/02/2023 13:20
Expedição de Edital - citação
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22/09/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
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05/09/2022 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
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19/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2022 18:31
Convertido o Julgamento em Diligência
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20/05/2022 15:44
Conclusos para julgamento
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19/05/2022 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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30/04/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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21/04/2022 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
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21/04/2022 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
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31/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
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21/03/2022 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 21:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2022 21:16
Decisão interlocutória
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09/03/2022 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2021 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 22 e 21
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19/08/2021 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/08/2021 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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19/08/2021 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/08/2021 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2021 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2021 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2021 13:43
Juntada de Certidão
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10/03/2021 16:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
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12/02/2021 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
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25/01/2021 15:58
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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02/09/2020 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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21/07/2020 19:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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21/07/2020 19:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2020 11:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 5
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21/07/2020 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2020 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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21/07/2020 11:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2020 11:08
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0008252-37.1997.4.02.5001/ES
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17/07/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2020 19:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/07/2020 19:08
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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17/07/2020 13:58
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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17/07/2020 12:32
Distribuído por dependência - Número: 00082523719974025001
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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