TRF2 - 5046957-33.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
26/05/2025 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046957-33.2022.4.02.5101/RJ APELADO: COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, para que esta Corte, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão (evento 78, Decisão 44).
A propósito, no julgamento do Tema 1.283 (REsp 2126428/RJ, REsp 2126436/RJ, REsp 2130054/CE, REsp 2138576/PE, REsp 2144064/PE e REsp 2144088/CE) o Superior Tribunal de Justiça irá definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006.
Registre-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
Portanto, determino a suspensão do processo até o pronunciamento do STJ sobre o Tema 1.283. -
21/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/05/2025 13:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/05/2025 13:03
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
26/03/2025 00:07
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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24/03/2025 20:16
Recebidos os autos do STJ
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09/04/2024 16:42
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
04/03/2024 08:54
Recebidos os autos do STF
-
29/02/2024 09:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
28/02/2024 18:46
Recebidos os autos do STF
-
27/02/2024 13:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5046957332022402510120240227131706
-
23/02/2024 14:29
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/02/2024 14:29
Recurso Extraordinário admitido
-
22/02/2024 12:06
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/02/2024 11:50
Juntada de peças digitalizadas
-
16/02/2024 17:27
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/01/2024 11:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/01/2024 15:13
Recebidos os autos do STJ
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22/01/2024 14:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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19/01/2024 18:17
Expedição de ofício
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16/01/2024 15:16
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/07/2023 11:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
24/07/2023 16:51
Juntada de Certidão
-
24/07/2023 12:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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24/07/2023 11:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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24/07/2023 11:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
-
23/07/2023 11:14
Juntada de Petição
-
20/07/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/07/2023 16:31
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
20/07/2023 16:08
Juntada de Petição
-
02/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
23/06/2023 14:59
Juntada de Petição
-
22/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/06/2023 14:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/06/2023 14:12
Juntado(a)
-
21/06/2023 22:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/05/2023 14:27
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 20ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de junho de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5046957-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
24/05/2023 19:13
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/05/2023 19:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
23/05/2023 16:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
22/05/2023 17:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
22/05/2023 17:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 36
-
22/05/2023 14:22
Juntada de Petição
-
19/05/2023 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2023 19:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/05/2023 19:29
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
-
10/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/05/2023 11:11
Juntada de Petição
-
05/05/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/05/2023 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
05/05/2023 13:31
Juntado(a)
-
05/05/2023 13:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
05/05/2023 13:31
Juntado(a)
-
03/05/2023 13:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
02/05/2023 19:17
Juntada de Petição
-
02/05/2023 18:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
29/04/2023 16:43
Juntado(a)
-
28/04/2023 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/04/2023 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/04/2023 22:39
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 22:35
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 13:34
Juntada de Petição
-
12/04/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/04/2023 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/04/2023 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/04/2023 15:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
12/04/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 08 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 02 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5046957-33.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: COPACABANA CHAI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARNON VELMOVITSKY (OAB RJ045618) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM.
TRIBUTÁRIA - DERAT - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
11/04/2023 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2023
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11/04/2023 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/04/2023 18:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
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10/04/2023 12:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
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10/04/2023 12:18
Juntada de Certidão
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10/04/2023 11:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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07/04/2023 08:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2023
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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