TRF2 - 5014058-56.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 17:57
Baixa Definitiva
-
09/05/2025 17:57
Transitado em Julgado - Data: 14/04/2025
-
09/05/2025 17:49
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
09/05/2025 13:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
29/04/2025 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
14/04/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
26/03/2025 13:54
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5041399-26.2021.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 79, 80, 81
-
26/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/03/2025 12:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
09/03/2025 15:32
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
25/02/2025 12:56
Juntado(a)
-
07/02/2025 11:06
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b>
-
06/02/2025 19:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/02/2025 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/02/2025 13:00 a 07/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 69
-
28/01/2025 12:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/01/2025 17:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
23/12/2024 13:36
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
-
20/12/2024 11:38
Recebidos os autos do STJ
-
21/02/2024 17:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
02/02/2024 20:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/02/2024 20:02
Recurso Especial Admitido
-
06/09/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/09/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
05/09/2023 15:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
05/09/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
07/08/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2023 15:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
31/07/2023 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54
-
28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
18/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2023 09:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
13/07/2023 17:18
Juntado(a)
-
13/07/2023 13:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/07/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/07/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2023 10:00
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB27 -> GAB07
-
06/07/2023 11:20
Remetidos os Autos - GAB07 -> GAB27
-
16/06/2023 18:22
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00:00</b>
-
16/06/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de julho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de julho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de julho de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5014058-56.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA ATTA MARTINS PEREIRA AGRAVADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
PROCURADOR(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
15/06/2023 19:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2023
-
15/06/2023 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/06/2023 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 212
-
15/06/2023 11:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
07/06/2023 18:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
07/06/2023 15:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
-
07/06/2023 15:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
07/06/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
25/05/2023 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/05/2023 11:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
25/05/2023 11:52
Juntado(a)
-
24/05/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
24/05/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
15/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2023 13:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
10/05/2023 16:11
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
02/05/2023 13:04
Juntado(a)
-
12/04/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>
-
12/04/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 08 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 02 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5014058-56.2022.4.02.0000/ES (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA AGRAVADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
PROCURADOR(A): EDUARDO PUGLIESE PINCELLI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
11/04/2023 19:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/04/2023
-
11/04/2023 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/04/2023 18:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 91
-
11/04/2023 17:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
19/12/2022 18:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
17/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
01/11/2022 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
13/10/2022 11:33
Juntada de Petição
-
11/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/10/2022 16:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
04/10/2022 19:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
04/10/2022 19:16
Juntado(a)
-
04/10/2022 13:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
04/10/2022 13:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29, 22 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
16/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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