TRF2 - 0003905-62.2014.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2022 00:00
Edital
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMID Nº 0003905-62.2014.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HABITE IMOBILIARIA LTDA.
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722) RÉU: COMPROFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB ES005875) ADVOGADO: LEONARDO LAGE DA MOTTA (OAB ES007722) EDITAL Nº 500001611385 PRAZO: 30 DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAR eventuais interessados, na forma do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, para habilitação no título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0003905-62.2014.4.02.5001, que condenou as rés COMPROFAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e HABITE IMOBILIARIA LTDA, solidariamente, na restituição, em dobro, dos valores pagos a título de comissão de corretagem pelos adquirentes de unidades habitacionais construídas e incorporadas pela COMPROFAR, notadamente às vinculadas ao empreendimento ALTA VISTA CONDOMÍNIO CLUBE, objeto da Ação Civil Pública, devidamente corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o pagamento e com o cômputo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, quando comprovado o descumprimento da condição imposta na tese firmada no Tema Repetitivo 960/STJ para a validade da cobrança da comissão de corretagem, ou seja, quando comprovado que o adquirente não teve ciência prévia do acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
SEDE DO JUÍZO: Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 6º andar, Monte Belo, Vitória/ES, CEP 29053-245.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados).
Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do MM.
Juiz Federal. -
10/12/2021 17:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT03
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10/12/2021 17:17
Transitado em Julgado - Data: 07/12/2021
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09/12/2021 13:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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03/12/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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12/11/2021 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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12/11/2021 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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10/11/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/11/2021 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/11/2021 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/11/2021 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2021 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2021 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2021 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2021 19:06
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP
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08/11/2021 10:42
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24
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07/11/2021 20:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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07/11/2021 20:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/10/2021 15:22
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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24/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2021<br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00:00</b>
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23/09/2021 15:27
Juntada de Certidão
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21/09/2021 23:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/09/2021 23:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 136
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25/08/2021 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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09/08/2021 12:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
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09/08/2021 12:21
Juntada de Certidão
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09/08/2021 12:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Juntada de certidão - 09/08/2021 12:04:40)
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04/08/2021 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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04/08/2021 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2021 11:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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03/08/2021 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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02/08/2021 17:47
Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB22)
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02/08/2021 16:45
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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29/07/2021 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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16/07/2021 15:21
Distribuído por prevenção - Número: 00026913320164020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
07/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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