TRF2 - 5001993-29.2022.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZA APARECIDA DE SOUZA

CPF *63.***.*28-72

IOLANDA FRANCO DOS SANTOS

CPF *73.***.*58-49

MARIA LUIZA MOTA CRUZ

CPF *16.***.*13-91

MARIA LUIZA REIS CALVAO

CPF *22.***.*19-35

SILVERIA COUTO DOS SANTOS

CPF *46.***.*72-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 11:38

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 11:38

    Transitado em Julgado - Data: 24/03/2023

  • 23/03/2023 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 13/03/2023 16:00

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 77 e 78

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2023 18:34

    Recurso Especial não admitido

  • 01/02/2023 18:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 12/01/2023 15:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 12/01/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 14:40

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

  • 28/12/2022 14:17

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 60

  • 07/12/2022 07:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 05/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64

  • 25/11/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2022 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/11/2022 01:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 15/11/2022 17:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 29/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53 e 54

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/09/2022 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 17:10

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 21/09/2022 17:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/09/2022 14:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/09/2022 14:48

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 13/09/2022 12:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

  • 29/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

    Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

    Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª.

    Região, no canal desta 7ª.

    Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5001993-29.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: IOLANDA FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: CLEUZA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: SILVERIA COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: MARIA LUIZA REIS CALVAO ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: MARIA LUIZA MOTA CRUZ ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 25/08/2022 18:28

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2022

  • 25/08/2022 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/08/2022 17:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 56

  • 24/08/2022 16:29

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 14/06/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31

  • 08/06/2022 15:30

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

  • 21/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30 e 31

  • 13/05/2022 16:59

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 12/05/2022 21:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/05/2022 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE

  • 11/05/2022 14:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

  • 11/05/2022 14:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/05/2022 15:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/05/2022 15:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 27/04/2022 12:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/04/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 27 de abril de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 06 de ABRIL de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5001993-29.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: MARIA LUIZA REIS CALVAO ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: MARIA LUIZA MOTA CRUZ ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: IOLANDA FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: CLEUZA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) AGRAVADO: SILVERIA COUTO DOS SANTOS ADVOGADO: TANIA EMILIA FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB DF024601) ADVOGADO: ATILA CUNHA DE OLIVEIRA (OAB DF035194) ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO (OAB RJ067327) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2022.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 01/04/2022 11:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 01/04/2022 11:50

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 56

  • 28/03/2022 16:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

  • 25/03/2022 15:59

    Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB21

  • 25/03/2022 14:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10

  • 04/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10

  • 24/02/2022 08:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/02/2022 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/02/2022 10:54

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50812677020194025101/RJ

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 22/02/2022 03:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2022 03:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

  • 18/02/2022 09:51

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

  • 17/02/2022 20:05

    Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

  • 17/02/2022 19:37

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 78 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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