TRF2 - 5003147-16.2019.4.02.5003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

MINERACAO J.V.C. - EIRELI

CNPJ: 05.564.060/0001-50

VENANCIO JACOB

CPF *77.***.*89-34

Advogados

LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

OAB: 007935/ES

CPF *31.***.*31-88

CAIO MARTINS BONOMO

OAB: 027528/ES

CPF *27.***.*79-21

LILIAN GUILHON DORE

CPF *10.***.*70-53

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 11:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

  • 14/08/2025 11:32

    Recebidos os autos do STJ

  • 14/08/2025 11:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Recebidos os autos do STJ - 14/08/2025 10:57:10)

  • 05/02/2024 16:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 31/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 06/12/2023 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 06/12/2023 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 04/12/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/12/2023 20:41

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 01/12/2023 20:41

    Recurso Especial não admitido

  • 09/08/2023 11:20

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/08/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:11

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 08/08/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:08

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - VENANCIO JACOB - MINERACAO J.V.C. - EIRELI<br>Data: 05/07/2023

  • 07/08/2023 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 07/08/2023 21:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 01/08/2023 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 07/07/2023 18:03

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 05/07/2023 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 04/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/07/2023 22:54

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 03/07/2023 22:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2023 22:53

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/06/2023 18:13

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25

  • 27/06/2023 15:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/06/2023 12:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 06/06/2023 11:13

    Juntado(a)

  • 06/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2023<br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00:00</b>

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de JUNHO e 12h59min do dia 23 de JUNHO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/06/2023.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações importantes: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.3) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 2.4) Gabinete 01: no exercício da titularidade, o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Júdice Neto; 3) Para envio de memoriais, agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.3) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 3.4) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Criminal Nº 5003147-16.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: VENANCIO JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE APELANTE: MINERACAO J.V.C. - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2023.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 05/06/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 17:35

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023

  • 05/06/2023 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/06/2023 17:26

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 7

  • 02/06/2023 08:07

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 26/05/2023 10:16

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB25

  • 25/05/2023 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 25/05/2023 20:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 19/05/2023 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/05/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 19/05/2023 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 18/05/2023 17:16

    Juntada de Petição

  • 17/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 17/05/2023 15:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/05/2023 15:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/05/2023 14:29

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB25

  • 10/05/2023 13:49

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 17/04/2023 14:21

    Juntado(a)

  • 13/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

  • 13/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/04/2023<br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00:00</b>

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 2 de MAIO e 12h59min do dia 8 de MAIO de 2023, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/04/2023.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

    Corte ? cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos ?, para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

    Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

    Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

    Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 3.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 3.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 3.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 3.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7817 e 2282-7775; 4) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 5) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

    Apelação Criminal Nº 5003147-16.2019.4.02.5003/ES (Pauta: 14) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: VENANCIO JACOB (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE APELANTE: MINERACAO J.V.C. - EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.

    Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente

  • 12/04/2023 23:21

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 22:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 12/04/2023 22:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 14

  • 09/04/2023 18:41

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 09/04/2023 18:33

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/12/2022 16:04

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB25

  • 06/12/2022 13:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 04/12/2022 10:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 24/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 14/11/2022 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 14/11/2022 13:47

    Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1TESP

  • 04/11/2022 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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