TRF2 - 5081527-79.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

CNPJ: 28.129.260/0001-80

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF *74.***.*07-45

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI

CPF *90.***.*61-39

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB: 104124/MG

CPF *60.***.*23-02

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB: 102096/MG

CPF *56.***.*38-39

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB: 101417/MG

CPF *47.***.*99-93

RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT

OAB: 192752/MG

CPF *35.***.*96-06

CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL

OAB: 206914/MG

CPF *14.***.*64-37

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 17:36

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14

  • 29/04/2024 17:35

    Transitado em Julgado - Data: 29/04/2024

  • 26/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 08/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 28/02/2024 20:32

    Juntada de Petição

  • 28/02/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 28/02/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 28/02/2024 14:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 28/02/2024 14:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 27/02/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2024 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2024 14:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 23/02/2024 14:29

    Prejudicado o recurso

  • 24/01/2024 11:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 23/01/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 12:13

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

  • 23/01/2024 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/12/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2023 21:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 14/11/2023 06:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 09/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 14/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

  • 04/10/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 04/10/2023 18:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 04/10/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 15:29

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 04/10/2023 15:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/09/2023 15:01

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 26/09/2023 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 08/09/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5081527-79.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CAROLINE DIAS ANDRIOTTI APELANTE: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 29/08/2023 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:48

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023

  • 29/08/2023 15:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 98

  • 29/08/2023 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/08/2023 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 05/07/2023 14:07

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

  • 05/07/2023 14:06

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 05/07/2023 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 29/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 19/06/2023 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/06/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32

  • 05/06/2023 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/06/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/06/2023 16:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

  • 02/06/2023 16:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/06/2023 15:09

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

  • 01/06/2023 14:46

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/05/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

    O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5081527-79.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 12/05/2023 12:34

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

  • 12/05/2023 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/05/2023 12:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

  • 10/05/2023 13:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 03/05/2023 11:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

  • 03/05/2023 11:41

    Retirado de pauta

  • 03/05/2023 11:40

    Lavrada Certidão

  • 03/05/2023 10:08

    Juntada de Petição

  • 27/04/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

  • 27/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00:00</b>

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    4a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 09 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de maio de 2023.

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5081527-79.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB MG104124) ADVOGADO(A): PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB MG102096) ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB MG101417) ADVOGADO(A): RAFAEL DE MORAES BITTENCOURT (OAB MG192752) ADVOGADO(A): CAMILA VIEIRA GOMES PARREIRA ZEBRAL (OAB MG206914) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 17/04/2023 14:19

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2023

  • 17/04/2023 14:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/04/2023 14:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 104

  • 14/04/2023 15:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

  • 26/08/2022 11:04

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28

  • 25/08/2022 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 25/08/2022 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2022 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 23/08/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:45

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP

  • 23/08/2022 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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