TRF2 - 0059130-39.2016.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

TELEVISAO CIDADE S.A.

CNPJ: 01.673.744/0001-30

BAUD PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 07.073.019/0001-07

Advogados

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF *22.***.*85-90

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF *55.***.*89-38

KAMILA MARIA SALATIEL DE ALENCAR

CPF *68.***.*27-72

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB: 155955/RJ

CPF *15.***.*89-31

BERNARD DOS REIS ALO

CPF *53.***.*31-40

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF *93.***.*52-77

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF *10.***.*15-21

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF *28.***.*22-07

MARCIO JOSE MACHADO

CPF *04.***.*62-53

CAIO FOLLY CRUZ

CPF *10.***.*02-06

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF *96.***.*18-14

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB: 087674/RS

CPF *05.***.*42-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 19:49

    Juntada de peças digitalizadas

  • 14/03/2025 16:08

    Decisão interlocutória

  • 14/11/2024 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

  • 06/11/2024 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 29/10/2024 14:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 10/10/2024 21:49

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

  • 13/09/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2024 18:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/08/2024 14:20

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2024 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2024 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 23/04/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 18/04/2024 13:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/04/2024 13:36

    Despacho

  • 23/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 19/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095

  • 11/01/2024 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2023 12:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 01/12/2023 14:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 01/12/2023 14:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 24/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 23/06/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 02/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023

  • 02/05/2023 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0059130-39.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEVISAO CIDADE S.A.

    EXECUTADO: BAUD PARTICIPACOES LTDA EDITAL Nº 510010219730 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS O(A) DOUTOR(A) LEOPOLDO MUYLAERT, JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.   F A Z  S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXEFI nº 00591303920164025117, em que é exeqüente a AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e executado  BAUD PARTICIPACOES LTDA (E OUTROS).

    E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, a dívida no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução: Executado(s):  BAUD PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07073019000107Valor da dívida: R$ 123.036,28       CDA nº: 2016.N.LIVRO01.FOLHA0944-RJData da inscrição:Dívida referente à: Multas e demais Sanções E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes  Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00  às 17:00  horas.

    DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, em 26/04/2023.

    Eu, CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES (JRJ10395), o digitei.

    E eu, MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA - MAT. 15648 (Diretor(a) de Secretaria), o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM.

    Juiz(a).    

  • 28/04/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/05/2023

  • 27/04/2023 11:31

    Expedição de Edital - citação

  • 24/02/2023 14:51

    Despacho

  • 21/10/2022 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 28/09/2022 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 22/09/2022 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2022 12:46

    Despacho

  • 08/07/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 16/06/2022 00:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 10/06/2022 11:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2022 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 05/05/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 14:43

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/02/2022 16:19

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2021 13:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/08/2020 17:54

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/08/2020 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 03/08/2020 09:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

  • 27/07/2020 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/07/2020 15:00

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 02/04/2020 15:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/01/2020 20:08

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

  • 20/01/2020 18:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65

  • 16/01/2020 16:29

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 30/08/2019 11:58

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 09/05/2019 13:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/05/2019 13:20

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 23/03/2019 10:45

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 27/11/2018 13:37

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 23/11/2018 15:30

    Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 23/11/2018 15:21

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 21/11/2018 07:06

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

  • 07/11/2018 15:47

    Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

  • 07/11/2018 14:51

    Remessa Interna para Modificações - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

  • 03/11/2018 20:26

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMCP-MARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA)

  • 29/06/2018 13:06

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 29/06/2018 13:05

    Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 28/06/2018 16:26

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 28/06/2018 16:25

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 22/05/2018 17:12

    Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 22/05/2018 17:11

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 17/05/2018 18:21

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 17/05/2018 18:20

    Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 17/05/2018 18:19

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 13/11/2017 12:29

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 08/11/2017 17:41

    Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 30/10/2017 17:01

    Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 30/10/2017 16:57

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 23/10/2017 15:06

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 18/10/2017 13:01

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 06/10/2017 16:27

    Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 05/10/2017 17:09

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 29/09/2017 15:14

    Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 29/09/2017 14:55

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 27/09/2017 18:02

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Manifestação - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 27/09/2017 17:59

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 26/09/2017 17:05

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 14/09/2017 13:40

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 14/09/2017 13:30

    Reativação de Suspensão - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 12/09/2017 16:32

    Juntada - (JRJESV-EDGAR SOUZA DE OLIVEIRA)

  • 12/09/2017 14:56

    Devolução de Remessa - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 12/09/2017 14:54

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJMTK-MARCIA DA COSTA SENA CABRAL)

  • 06/09/2017 14:04

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJWDM-ANDREW DOS ANJOS MEDEIROS)

  • 06/09/2017 14:03

    Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJWDM-ANDREW DOS ANJOS MEDEIROS)

  • 03/08/2017 18:52

    Juntada - (JRJAHR-ANDERSON HABER MARTINS)

  • 23/06/2017 13:56

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

  • 23/06/2017 13:45

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCVG-CARLOS JORGE VASCONCELLOS GOMES)

  • 07/12/2016 12:36

    Juntada - (JRJCLT-CLAUDIA MATTOS DE ARAUJO SANT'ANNA)

  • 04/07/2016 12:59

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

  • 04/07/2016 12:58

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJGSC-GLAUCIA FERREIRA SIQUEIRA COSTA)

  • 01/07/2016 17:52

    Conclusão para Despacho - (JRJMTG-MARIE STELLA JEANNINE DE CANENA)

  • 30/06/2016 13:58

    Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

  • 30/06/2016 13:55

    Redistribuição Livre - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)

  • 28/06/2016 11:32

    Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

  • 28/06/2016 10:39

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

  • 23/06/2016 19:07

    Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

  • 17/06/2016 14:56

    Certidão - Anotação - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

  • 17/06/2016 14:54

    Devolução de Remessa - (JRJQQU-LARISSA LIMA QUIMER)

  • 16/06/2016 16:05

    Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 16/06/2016 15:55

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

  • 16/06/2016 14:15

    Juntada

  • 16/06/2016 14:15

    Juntada

  • 15/06/2016 14:39

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

  • 15/06/2016 14:38

    Juntada

  • 15/06/2016 14:38

    Juntada

  • 15/06/2016 14:31

    Certidão - Anotação - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

  • 05/05/2016 17:09

    Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

  • 05/05/2016 16:56

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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