19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
18/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 163
18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005718-03.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSE ANDRE ALVES DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Petições dos Eventos 135 e 160 - o autor postula que a penhora do precatório/RPV, requerida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (Evento 123), seja limitada ao que exceder a 50 salários mínimos, em atenção ao disposto no art. 833 do CPC. Ocorre que tais questões devem ser analisadas pelo Juízo que determinou a penhora, vale dizer, o Juízo da 1ª VF de São João de Meriti, conforme disciplina o art. 781 do CPC Nesse sentido, deixo de conhecer do pedido do Evento 135, e indefiro o pedido de expedição de alvará do Evento 160.

Intimem-se.
17/09/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 13:49

Despacho
08/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:09

Juntada de Petição
25/07/2025 01:37

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001198-18.2024.4.02.9388/TRF (JOSE ANDRE ALVES DE CASTRO)
16/06/2025 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005718-03.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSE ANDRE ALVES DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 151 - mantenho a decisão do Evento 147 por seus próprios fundamentos.

Intime-se.
10/06/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 15:58

Despacho
09/06/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
04/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005718-03.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JOSE ANDRE ALVES DE CASTROADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do autor, para que o presente processo corra em segredo de justiça.

Alega que, "nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça.

Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos".

Aduz ainda que "a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial".

Decido.

O art. 189 do CPC prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça.

Porém, em seu caput, disciplina que os atos processuais são públicos. É notório que o país vive uma onda de crimes virtuais, onde quadrilhas especializadas tentam subtrair valores de terceiros, ludibriando-os.

E também é fato que os mais vulneráveis a essa situação são pessoas idosas.

Todavia, o autor não apresenta nenhuma situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça.

Não se trata aqui de nenhuma situação descrita nos incisos do mencionado art. 189.

Na verdade, a prevalecer a tese do autor, todos os processos judiciais deveriam tramitar em segredo. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO.

Intime-se.

Após, tornem os autos suspensos, nos mesmos termos do despacho do Evento 138.
02/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 15:44

Indeferido o pedido
02/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
06/05/2025 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
06/05/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 04:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
11/04/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:15

Decisão interlocutória
01/04/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
31/03/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
21/03/2025 16:49

Juntada de Petição
10/03/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/03/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/03/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50011981820244029388/TRF2
28/02/2025 13:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50011981820244029388/TRF2
27/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:50

Decisão interlocutória
27/02/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 17:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 01085325220174025118/RJ referente ao evento 39
10/02/2025 22:22

Juntada de Petição
17/04/2024 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
17/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/04/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/04/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
02/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:10

Determinada a intimação
02/04/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 01:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003301-21.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/02/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-46 processada no TRF2 com o no. 50033012120244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/02/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-46 processada no TRF2 com o no. 50011981820244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/02/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*06-46 processada no TRF2 com o no. 50011981820244029388/TRF (JOSE ANDRE ALVES DE CASTRO)
27/02/2024 11:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*06-46
27/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/02/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/02/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/02/2024 12:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*06-46
01/02/2024 16:34

Juntada de Petição
31/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
22/11/2023 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
13/11/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
31/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:32

Decisão interlocutória
30/10/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/10/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/10/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
21/09/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:49

Decisão interlocutória
19/09/2023 21:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/09/2023 21:57

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 21:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
19/09/2023 20:13

Juntada de Petição
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
31/08/2023 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 19:53

Decisão interlocutória
23/08/2023 06:32

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:06

Decisão interlocutória
22/06/2023 09:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/06/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 15:01

Determinada a intimação
31/05/2023 09:18

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 18:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA04 Número: 50057180320194025118
18/09/2020 13:45

Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2
18/09/2020 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
20/08/2020 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 15:40

Recebido o recurso de Apelação
20/08/2020 09:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 05:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
12/08/2020 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/07/2020 23:09

Juntada de Petição
24/07/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2020 15:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
24/07/2020 12:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/07/2020 16:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 23/07/2020 16:51:02)
14/07/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2020 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33
26/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 33
19/06/2020 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
18/06/2020 23:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
16/06/2020 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2020 17:52

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
06/03/2020 10:04

Autos com Juiz para Sentença
06/03/2020 01:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
20/02/2020 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2020 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
19/02/2020 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
13/02/2020 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
10/02/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2020 09:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
03/10/2019 12:12

Autos com Juiz para Sentença
02/10/2019 21:05

Despacho/Decisão - de Expediente
01/10/2019 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
07/09/2019 02:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
06/09/2019 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
04/09/2019 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
09/08/2019 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 09:01

Juntada de Petição
01/08/2019 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/08/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
23/07/2019 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
06/06/2019 10:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
04/06/2019 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
04/06/2019 17:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2019 17:21

Despacho/Decisão - Determina Citação
04/06/2019 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/05/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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