TRF2 - 5015249-71.2022.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2024 14:51
Baixa Definitiva
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19/12/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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30/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 01:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/12/2023 - 5087590-34.2023.4.02.9666/TRF (ADELAIDE LUCHI ZOUAIN)
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01/11/2023 06:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*12-92 processada no TRF2 com o no. 50875903420234029666/TRF (ADELAIDE LUCHI ZOUAIN)
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30/10/2023 14:27
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*12-92
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05/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2023 10:19
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
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02/09/2023 10:17
Juntada de Certidão
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/08/2023 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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17/08/2023 13:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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16/08/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/08/2023 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/08/2023 17:36
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*12-92
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16/08/2023 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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16/08/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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10/08/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 16:16
Juntada de Petição
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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07/06/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/06/2023 11:10
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE03
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06/06/2023 11:09
Transitado em Julgado
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06/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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24/05/2023 12:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
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05/05/2023 18:17
Juntada de Certidão
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28/04/2023 21:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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28/04/2023 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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27/04/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/04/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/04/2023 22:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/04/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/04/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/04/2023 15:35
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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12/04/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/04/2023 13:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
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10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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03/04/2023 21:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/04/2023 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00:00</b>
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03/04/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015249-71.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 396) RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LEILA MARIA ZOUAIN LANDGRAF (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA FILGUEIRA MOLL (OAB ES033927) ADVOGADO(A): ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO (OAB ES008978) RECORRIDO: ADELAIDE LUCHI ZOUAIN (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAELA FILGUEIRA MOLL (OAB ES033927) ADVOGADO(A): ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO (OAB ES008978) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 31 de março de 2023.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
31/03/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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31/03/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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31/03/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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31/03/2023 18:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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31/03/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
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31/03/2023 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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31/03/2023 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 396
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22/12/2022 09:07
Juntada de Petição
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29/11/2022 16:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/11/2022 14:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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29/11/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2022 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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28/11/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/11/2022 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/11/2022 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/11/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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08/11/2022 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/11/2022 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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04/11/2022 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/11/2022 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/11/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/11/2022 16:46
Julgado procedente em parte o pedido
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10/10/2022 13:23
Juntada de Petição
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12/08/2022 14:38
Conclusos para julgamento
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10/08/2022 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/08/2022 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/07/2022 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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15/06/2022 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
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09/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/05/2022 15:31
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/05/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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18/05/2022 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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17/05/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
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13/05/2022 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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