TRF2 - 0001064-07.2009.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/04/2024 13:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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15/03/2024 11:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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14/03/2024 19:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/03/2024 19:51
Decisão interlocutória
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14/03/2024 11:30
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2024 15:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'
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12/03/2024 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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12/03/2024 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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05/03/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/03/2024 20:58
Juntada de Petição
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16/02/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 64
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31/01/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/01/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/01/2024 16:31
Recurso Especial não admitido
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07/07/2023 11:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/07/2023 15:43
Juntada de Certidão
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06/07/2023 14:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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06/07/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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30/06/2023 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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30/06/2023 19:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/06/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/06/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
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25/05/2023 20:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/05/2023 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2023 09:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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23/05/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/05/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2023 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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22/05/2023 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/05/2023 16:23
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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18/05/2023 16:23
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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16/05/2023 15:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>
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02/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0001064-07.2009.4.02.5119/RJ (Pauta: 228) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA APELADO: MARIA LOEDIR DE JESUS LARA (RÉU) ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) APELADO: ROBERTO JOSE BORGES SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DAMIAN DUARTE (OAB RJ106783) ADVOGADO(A): GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS (OAB RJ135683) APELADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): AILTO SILVA NETO APELADO: RITA DE CASSIA RODRIGUES DE JESUS (RÉU) ADVOGADO(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (OAB RJ001603B) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/04/2023 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/04/2023 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 228
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27/04/2023 14:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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27/09/2022 18:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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27/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 24
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26/09/2022 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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15/09/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23 e 24
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01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2022 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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01/09/2022 15:36
Determinada a intimação
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13/07/2022 10:14
Alterado o assunto processual
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13/07/2022 10:12
Alterado o assunto processual
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19/03/2021 16:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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19/03/2021 16:08
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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19/03/2021 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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18/03/2021 14:10
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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18/03/2021 13:18
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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18/03/2021 13:18
Recebidos os autos - RJBPI01 -> TRF2
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03/03/2021 17:36
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
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03/03/2021 17:28
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB19 -> SUB7TESP
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03/03/2021 17:28
Despacho
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28/01/2021 13:32
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB19
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28/01/2021 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/01/2021 13:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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21/01/2021 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/01/2021 17:03
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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19/01/2021 15:37
Distribuído por prevenção - Número: 00060948320114020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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