TRF2 - 5002846-63.2019.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 18:21
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01
-
09/07/2024 18:21
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
19/06/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2024 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/06/2024 18:57
Despacho
-
12/06/2024 18:09
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
12/06/2024 09:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
12/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
18/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
13/05/2024 18:25
Juntada de Petição
-
25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
-
16/04/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
16/04/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
16/04/2024 16:29
Juntada de Petição
-
15/04/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
12/04/2024 14:38
Juntado(a)
-
11/04/2024 15:34
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
20/03/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 45ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de ABRIL de 2024, às 13 horas, e término no dia 5 de ABRIL de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5002846-63.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO (AUTOR) PROCURADOR(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA PROCURADOR(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA PROCURADOR(A): JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de março de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
15/03/2024 12:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024
-
11/03/2024 17:48
Juntado(a)
-
11/03/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/03/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 51
-
22/02/2024 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
14/12/2023 11:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/12/2023 12:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 56
-
13/12/2023 12:16
Juntada de Petição
-
11/12/2023 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
11/12/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
13/11/2023 20:10
Juntada de Petição
-
13/11/2023 19:54
Juntada de Petição
-
10/11/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/11/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/11/2023 19:48
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
09/11/2023 19:48
Negado seguimento a Recurso Especial
-
14/09/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/09/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 18:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
12/09/2023 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2023 15:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
20/07/2023 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/07/2023 13:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/07/2023 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
20/06/2023 13:47
Juntada de Petição
-
19/06/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/06/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2023 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/06/2023 17:40
Juntado(a)
-
15/06/2023 17:40
Juntado(a)
-
14/06/2023 19:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/05/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
19/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de junho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de junho de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5002846-63.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO (AUTOR) PROCURADOR(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA PROCURADOR(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA PROCURADOR(A): JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
18/05/2023 18:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023
-
18/05/2023 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/05/2023 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
16/05/2023 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
16/05/2023 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
16/05/2023 14:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
10/05/2023 09:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
-
10/05/2023 05:59
Juntada de Petição
-
05/05/2023 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/05/2023 01:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/05/2023 01:03
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
18/04/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2023 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/04/2023 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
18/04/2023 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/04/2023 01:46
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
17/03/2023 11:25
Juntada de Certidão
-
17/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 10 de abril de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 04 de abril de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5002846-63.2019.4.02.5005/ES (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO (AUTOR) PROCURADOR(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA PROCURADOR(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA PROCURADOR(A): JESSICA DE OLIVEIRA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
16/03/2023 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 16:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 62
-
14/03/2023 13:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
13/03/2023 16:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
13/03/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 20:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
10/03/2023 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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