TRF2 - 5049564-53.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 19:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/05/2025 18:49
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/04/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 15:30
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 21:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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23/04/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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15/04/2025 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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19/02/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/02/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/02/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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28/01/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 61
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14/01/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/01/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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14/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/01/2025 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/01/2025 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
11/01/2025 14:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2024 19:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
06/09/2024 15:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>
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08/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5049564-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ALCIMAR FIGUEIREDO BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
07/08/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 18:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2024
-
06/08/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 42
-
02/08/2024 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
15/11/2023 17:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
07/11/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
10/10/2023 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2023 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
-
10/10/2023 16:34
Determinada a intimação
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02/10/2023 19:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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02/10/2023 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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20/09/2023 00:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
20/09/2023 00:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/09/2023 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
15/09/2023 23:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
15/09/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 11:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
23/08/2023 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/07/2023 14:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
15/06/2023 15:43
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/05/2023 14:32
Juntada de Certidão
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>
-
25/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 14 de JUNHO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão.
Apelação Cível Nº 5049564-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ALCIMAR FIGUEIREDO BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
24/05/2023 13:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023
-
24/05/2023 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/05/2023 13:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
19/05/2023 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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16/04/2023 08:58
Retirado de pauta
-
24/03/2023 13:16
Juntada de Petição
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17/03/2023 15:06
Juntada de Certidão
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17/03/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de ABRIL de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5049564-53.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: ALCIMAR FIGUEIREDO BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO (OAB RJ080701) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
16/03/2023 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/03/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
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09/03/2023 15:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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14/12/2022 11:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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14/12/2022 10:59
Juntada de Certidão
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13/12/2022 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/12/2022 07:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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01/12/2022 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:11
Juntada de Certidão
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21/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/11/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/11/2022 13:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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11/11/2022 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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