TRF2 - 5093542-17.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 13:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
-
23/10/2023 07:26
Transitado em Julgado
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62
-
14/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 62
-
21/09/2023 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
18/09/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/09/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/09/2023 17:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
15/09/2023 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/09/2023 16:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/09/2023 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>
-
29/08/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de setembro de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoesde-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º daResolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões dejulgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5093542-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 184) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: PAULO JORGE MORAES DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELANTE: NELIA VIEIRA BRAIDA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): marcelo sotopietra APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/08/2023 12:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023
-
24/08/2023 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/08/2023 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 184
-
24/08/2023 15:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
-
10/08/2023 11:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
09/08/2023 21:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 38
-
24/07/2023 12:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
24/07/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/07/2023 12:52
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
24/07/2023 07:38
Juntada de Petição
-
21/07/2023 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
20/07/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2023 21:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
18/07/2023 21:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/07/2023 17:03
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
12/07/2023 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/06/2023 06:57
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00:00</b>
-
26/06/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5093542-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: PAULO JORGE MORAES DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELANTE: NELIA VIEIRA BRAIDA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): marcelo sotopietra APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
22/06/2023 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023
-
22/06/2023 17:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/06/2023 17:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 157
-
22/06/2023 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
01/06/2023 14:55
Retirado de pauta
-
12/05/2023 18:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
12/05/2023 16:27
Juntada de Petição
-
08/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00:00</b>
-
08/05/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5093542-17.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 238) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: PAULO JORGE MORAES DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELANTE: NELIA VIEIRA BRAIDA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): ULLY DE ABREU LIMA THOME DA SILVA (OAB RJ219220) ADVOGADO(A): HELEN CRISTINA LEITE DE LIMA ORLEANS (OAB RJ151612) ADVOGADO(A): UANDERSON DA COSTA PEREIRA (OAB RJ210630) ADVOGADO(A): RAFAELA ESPINOLA DE CARVALHO (OAB RJ143771) ADVOGADO(A): BRUNNO PHILIPPE WERNECK SOARES (OAB RJ199234) APELADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): marcelo sotopietra APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
04/05/2023 18:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023
-
04/05/2023 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2023 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 238
-
04/05/2023 14:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/07/2022 17:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
11/07/2022 12:58
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/07/2022 12:02
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
29/06/2022 15:41
Remetidos os Autos em diligência
-
29/06/2022 15:37
Recebidos os autos para Diligências
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28/06/2022 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/06/2022 13:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2022 09:38
Juntada de Petição
-
17/06/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
13/06/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 14:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
13/06/2022 14:53
Despacho
-
06/06/2022 15:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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06/06/2022 13:15
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/06/2022 12:57
Distribuído por prevenção - Número: 50048230220214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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