TRF2 - 5045025-15.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 19:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/09/2025 11:27
Juntada de Certidão
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04/09/2025 13:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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04/09/2025 08:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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04/09/2025 08:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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02/09/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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25/08/2025 17:02
Despacho
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08/08/2025 10:17
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
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07/08/2025 15:30
Juntada de Petição
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06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
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11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93 e 94
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29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94
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13/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94
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13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045025-15.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918)ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009)APELANTE: DIMAS CARVALHO MARQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918)ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009)APELANTE: MODESTO DA SILVA BOMFIM (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918)ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009)APELANTE: ELIAS SAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918)ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009)APELANTE: VALTER MARQUIAFAVE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918)ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO.
OPÇÃO DE FUNÇÃO.
OMISSÃO.
INTEGRAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo IBGE em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações interpostas pelas partes. Na origem, a sentença julgou improcedentes os pedidos com relação a dois coatores, e procedentes os pedidos com relação a três coautores, para condenar o IBGE a reimplantar nos contracheques destes servidores aposentados a gratificação “Opção de Função” do art. 193 da Lei n. 8.112/90. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao argumento de que os autores vencedores não preencheriam os requisitos legais para a incorporação da gratificação de função.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O acórdão embargado é omisso ao não enfrentar, expressamente, o argumento de que os coautores vencedores não fariam jus à gratificação, o que justifica a integração da decisão. 4.
A gratificação de função prevista no art. 193 da Lei 8.112/90, extinta pela MP 831/95, permanece devida aos servidores que, até 19/01/1995, tenham preenchido os requisitos para aposentadoria, bem como os critérios de tempo de exercício da função exigidos pela legislação. 5.
Os documentos constantes dos autos demonstram que os autores vencedores preenchiam os requisitos legais para a manutenção da gratificação em seus proventos, conforme corretamente reconhecido na sentença de origem. 6.
A decisão deve ser integrada, sem efeito infringente, apenas para explicitar a fundamentação quanto ao direito dos autores vencedores à incorporação da vantagem, mantendo-se o resultado do julgamento. 7.
Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, considera-se realizado o prequestionamento das matérias constitucionais e legais ventiladas.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos parcialmente providos para, tão somente, integrar ao acórdão embargado a fundamentação acima, sem efeito modificativo.
Teses de julgamento: 1.
A omissão configurada no acórdão quanto à análise da regularidade da incorporação da gratificação “Opção de Função” deve ser suprida sem alteração do resultado do julgamento. 2.
Faz jus à incorporação da gratificação prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 o servidor que, até 19/01/1995, tenha cumprido os requisitos para aposentadoria em qualquer modalidade e o tempo mínimo de exercício da função. 3.
O prequestionamento das normas legais e constitucionais se considera efetivado quando expressamente reconhecido nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.112/1990, art. 193; MP 831/95, art. 1º; Lei 9.624/1998.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para, tão somente, integrar ao acórdão embargado a fundamentação acima, sem efeito modificativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 20:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 18:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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12/06/2025 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2025 12:37
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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02/06/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/05/2025 16:48
Juntada de Certidão
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045025-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 196) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: DIMAS CARVALHO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: MODESTO DA SILVA BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: ELIAS SAS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: VALTER MARQUIAFAVE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE (OAB RJ064918) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JANAINA SILVA DE ALMEIDA (Inventariante) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025.
Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente -
08/05/2025 18:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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07/05/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/05/2025 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 196
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05/05/2025 18:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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28/06/2024 11:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
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27/06/2024 23:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 72, 71 e 73
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27/06/2024 23:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 59, 58 e 60
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73
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10/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2024 17:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59 e 60
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05/06/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/06/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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18/03/2024 18:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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18/03/2024 17:52
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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18/03/2024 17:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 17:18
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB22
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12/03/2024 17:14
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB23 -> SUB8TESP
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12/03/2024 17:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/03/2024 17:04
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB23
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12/03/2024 16:20
Sentença confirmada - por maioria
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08/03/2024 22:51
Juntada de Petição
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08/03/2024 22:51
Juntada de Petição
-
08/03/2024 22:51
Juntada de Petição
-
08/03/2024 22:51
Juntada de Petição
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08/03/2024 22:51
Juntada de Petição
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23/02/2024 17:50
Juntada de Certidão
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31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
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31/01/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação/Remessa Necessária Nº 5045025-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: DIMAS CARVALHO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JANAINA SILVA DE ALMEIDA (Inventariante) APELANTE: VALTER MARQUIAFAVE (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ELIAS SAS (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: MODESTO DA SILVA BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/01/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024
-
30/01/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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30/01/2024 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 227
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11/01/2024 16:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
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23/10/2023 15:35
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB8TESP -> GAB22
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20/10/2023 15:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
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18/10/2023 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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20/09/2023 15:28
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
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20/09/2023 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Julgado procedente o pedido - 20/09/2023 15:26:58)
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20/08/2023 12:22
Juntada de Certidão
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17/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>
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17/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00:00</b>
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17/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 05 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045025-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 124) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO GASPAR DE MELLO APELANTE: VALTER MARQUIAFAVE (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ELIAS SAS (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: MODESTO DA SILVA BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: DIMAS CARVALHO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JANAINA SILVA DE ALMEIDA (Inventariante) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
16/08/2023 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/08/2023
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15/08/2023 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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15/08/2023 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 124
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24/07/2023 16:17
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
-
03/07/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
30/06/2023 18:29
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB32 -> SUB8TESP
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23/06/2023 13:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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23/06/2023 13:55
Juntada de Certidão
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18/05/2023 16:26
Juntada de Certidão
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18/05/2023 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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18/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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18/05/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5045025-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: DIMAS CARVALHO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ABIATHAR VAZ DE ALMEIDA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: JANAINA SILVA DE ALMEIDA (Inventariante) APELANTE: VALTER MARQUIAFAVE (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: ELIAS SAS (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: MODESTO DA SILVA BOMFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): Luiz Carlos de Oliveira Santos (OAB PR024009) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
17/05/2023 17:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023
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17/05/2023 15:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/05/2023 15:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
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12/05/2023 12:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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21/06/2022 17:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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21/06/2022 17:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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02/05/2022 15:37
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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16/12/2020 08:04
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23
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16/12/2020 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2020 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/11/2020 15:43
Juntada de Certidão
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18/11/2020 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB23 -> SUB8TESP
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18/11/2020 16:54
Despacho
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04/11/2020 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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