TRF2 - 5004052-63.2020.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2024 17:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJITB01
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15/04/2024 17:45
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2024
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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19/02/2024 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 80 e 81
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15/02/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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15/02/2024 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/02/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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08/02/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2024 16:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2024 16:27
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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08/02/2024 16:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2024 16:26
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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28/11/2023 11:20
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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22/11/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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14/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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03/10/2023 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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02/10/2023 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/09/2023 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/09/2023 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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27/09/2023 03:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2023 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/09/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2023 17:24
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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22/09/2023 17:24
Recurso Extraordinário sobrestado
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22/08/2023 10:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/08/2023 13:52
Juntada de Certidão
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21/08/2023 07:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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09/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2023 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/08/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/08/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 26
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13/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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06/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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27/06/2023 16:25
Juntada de Petição
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27/06/2023 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2023 16:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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26/06/2023 16:39
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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26/06/2023 16:33
Juntada de Petição
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2023 16:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2023 16:03
Juntada de Petição
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09/06/2023 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/06/2023 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/06/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/05/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2023 15:27
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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29/05/2023 15:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/05/2023 15:17
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/05/2023 17:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/05/2023 13:32
Juntada de Certidão
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02/05/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/05/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 23/05/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5004052-63.2020.4.02.5107/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE DE LIMA DIAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ROSICLEIA SANTOS ANTUNES DA SILVA (Pais) (AUTOR) APELADO: FERNANDA ANTUNES DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/04/2023 17:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
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28/04/2023 16:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2023
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28/04/2023 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/04/2023 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 19
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25/04/2023 11:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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25/04/2023 08:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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24/04/2023 18:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/02/2023 17:44
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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27/02/2023 17:44
Decisão interlocutória
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27/02/2023 13:51
Juntada de Certidão
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27/02/2023 12:52
Distribuído por prevenção - Número: 50029800220214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2024
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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