TRF2 - 5118280-35.2021.4.02.5101

1ª instância - 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

PEDRO CESAR PINTO DA FONSECA

CPF *37.***.*25-91

Advogados

NELSON HALIM KAMEL

OAB: 087036/RJ

CPF *90.***.*00-30

NELSON PEREIRA KAMEL

OAB: 109301/RJ

CPF *70.***.*48-64

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

CPF *77.***.*46-34

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB: 102800/RJ

CPF *25.***.*12-76

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 186878/RJ

CPF *16.***.*39-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2025 14:01

    Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 26/04/2024 19:49

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 21/02/2024 12:58

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

  • 16/02/2024 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 15/02/2024 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2024 13:19

    Expedição de Alvará

  • 06/12/2023 14:31

    Determinada a intimação

  • 05/12/2023 21:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

  • 13/11/2023 21:50

    Juntada de Petição

  • 08/11/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 06/11/2023 20:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

  • 27/10/2023 12:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 26/10/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 26/10/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 10:41

    Determinada a intimação

  • 26/10/2023 06:59

    Alterado o assunto processual

  • 26/10/2023 06:59

    Alterado o assunto processual

  • 25/10/2023 14:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/10/2023 16:12

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 17:17

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 16:55

    Juntada de Petição

  • 21/09/2023 17:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/09/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 07/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 05/09/2023 14:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/09/2023 10:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 31/08/2023 12:47

    Determinada a intimação

  • 30/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/08/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 29/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 17:00

    Determinada a intimação

  • 29/08/2023 14:29

    Alterado o assunto processual

  • 29/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/08/2023 10:32

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 15:14

    Determinada a intimação

  • 07/08/2023 14:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/08/2023 11:17

    Juntada de Petição

  • 02/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

  • 18/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 11/07/2023 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 10/07/2023 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 07/07/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 18:13

    Determinada a intimação

  • 07/07/2023 14:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 06/07/2023 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 03/07/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 17:03

    Determinada a intimação

  • 03/07/2023 14:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 09/06/2023 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 09/06/2023 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 09:08

    Determinada a intimação

  • 07/06/2023 15:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 08/05/2023 11:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 06/05/2023 12:40

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

  • 05/05/2023 13:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/05/2023 13:26

    Determinada a intimação

  • 04/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2023 13:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 28/04/2023 10:41

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE05

  • 28/04/2023 10:40

    Transitado em Julgado

  • 28/04/2023 09:46

    Transitado em Julgado - Data: 28/04/2023

  • 28/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 27/04/2023 08:16

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 31/03/2023 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 30/03/2023 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/03/2023 14:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 11:03

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 29/03/2023 10:27

    Juntada de Petição

  • 18/03/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5118280-35.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): RICARDO DA COSTA ALVES RECORRIDO: PEDRO CESAR PINTO DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON HALIM KAMEL (OAB RJ087036) ADVOGADO(A): NELSON PEREIRA KAMEL (OAB RJ109301) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023.

    Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE Presidente

  • 10/03/2023 14:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/03/2023 14:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 10/03/2023 10:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/03/2023 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 09/03/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/03/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/03/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 17:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/12/2022 16:01

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

  • 16/12/2022 12:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 12/12/2022 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 12/12/2022 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 07/12/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 16:35

    Determinada a intimação

  • 07/12/2022 15:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 30/11/2022 21:49

    Juntada de Petição

  • 15/11/2022 18:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 14/11/2022 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 10/11/2022 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 09/11/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/11/2022 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/11/2022 16:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/08/2022 20:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2022 10:31

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 13:23

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 15/08/2022 10:33

    Juntada de Petição

  • 11/08/2022 14:06

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 09/08/2022 13:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 09/08/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 08/08/2022 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/08/2022 12:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/08/2022 12:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/08/2022 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2022 01:41

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 25/07/2022 00:03

    Juntada de Petição

  • 18/07/2022 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 15/07/2022 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:00

    Determinada a intimação

  • 14/07/2022 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/06/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 16/06/2022 07:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 13/06/2022 12:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 10/06/2022 12:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 09/06/2022 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2022 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/06/2022 14:29

    Extinto o processo sem Resolução de Mérito

  • 06/04/2022 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2022 13:08

    Juntada de Petição

  • 23/03/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 20/03/2022 22:06

    Juntada de Petição

  • 16/03/2022 06:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/02/2022 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 03/02/2022 10:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/02/2022 01:24

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 02/02/2022 12:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/02/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 25 e 26

  • 01/02/2022 15:32

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE05F)

  • 01/02/2022 15:32

    Intimado em Secretaria

  • 01/02/2022 15:32

    Intimado em Secretaria

  • 01/02/2022 15:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 34

  • 01/02/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/02/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 01/02/2022 14:09

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 01/02/2022 13:30. Refer. Evento 19

  • 28/01/2022 13:52

    Juntada de Petição

  • 26/01/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 19/01/2022 10:01

    Juntada de Petição

  • 27/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/12/2021 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/12/2021 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 14:22

    Despacho

  • 17/12/2021 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 16/12/2021 19:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 16/12/2021 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 16/12/2021 19:09

    Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 01/02/2022 13:30

  • 15/12/2021 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 14/12/2021 16:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13

  • 14/12/2021 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/12/2021 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/12/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2021 14:33

    Despacho

  • 14/12/2021 14:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2021 21:39

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE05F para CESOLRIOJ)

  • 13/12/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/12/2021 15:45

    Despacho

  • 10/12/2021 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/11/2021 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/11/2021 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/11/2021 15:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/11/2021 15:24

    Despacho

  • 18/11/2021 14:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/11/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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