TRF2 - 5052633-59.2022.4.02.5101

1ª instância - 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

CPF *46.***.*64-61

Advogados

ISABELLA MARTINS GUIMARAES TEIXEIRA DE MELLO

OAB: 187119/RJ

CPF *43.***.*48-44

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB: 099589/RJ

CPF *41.***.*84-76

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

MAICON CORTES GOMES

OAB: 016988/ES

CPF *18.***.*61-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 12:46

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/10/2024 16:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 22/10/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

  • 21/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 16/10/2024 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 16/10/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 14/10/2024 06:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 11/10/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 11:47

    Determinada a intimação

  • 11/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 11:41

    Juntado(a)

  • 03/09/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 03/09/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

  • 02/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 02/09/2024 18:49

    Juntada de Petição

  • 26/08/2024 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 23/08/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/08/2024 13:06

    Determinada a intimação

  • 23/08/2024 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2024 16:11

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 06/08/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 31/07/2024 11:42

    Juntada de Petição

  • 30/07/2024 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 22/07/2024 06:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 17/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 10:55

    Determinada a intimação

  • 17/07/2024 10:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/05/2024 20:28

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 15:51

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 15/05/2024 15:46

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 02/05/2024 13:25

    Juntada de Petição

  • 24/04/2024 15:48

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

  • 02/04/2024 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 01/04/2024 16:07

    Juntada de Petição

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 27/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 19/03/2024 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 18/03/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2024 16:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2024 16:03

    Determinada a intimação

  • 14/03/2024 21:46

    Juntada de Petição

  • 11/02/2024 16:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/12/2023 12:59

    Juntada de Petição

  • 23/11/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 22/11/2023 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 13/11/2023 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/11/2023 02:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 02:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 16/10/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 17:33

    Despacho

  • 16/10/2023 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 03/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 02/09/2023 11:06

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 24/08/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/08/2023 15:45

    Determinada a intimação

  • 24/08/2023 14:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 24/08/2023 14:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2023 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 09/08/2023 15:30

    Juntada de Petição

  • 04/08/2023 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 29/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 19/07/2023 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 19/07/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 10:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/07/2023 10:37

    Determinada a intimação

  • 18/07/2023 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2023 08:12

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE04

  • 07/07/2023 08:09

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 07:59

    Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

  • 07/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 62

  • 29/06/2023 18:57

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 15/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62

  • 06/06/2023 10:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 05/06/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/06/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/06/2023 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2023 12:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/06/2023 17:57

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 30/05/2023 01:18

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 51

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 51

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 31 de maio de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5052633-59.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ISABELLA MARTINS GUIMARAES TEIXEIRA DE MELLO (OAB RJ187119) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): INGRID KUWADA OBERG FERRAZ RECORRIDO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 19/05/2023 16:51

    Determinada a intimação

  • 19/05/2023 16:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2023 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 12/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 12/05/2023 00:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 12/05/2023 00:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 70

  • 12/05/2023 00:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:45

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 28/04/2023 15:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 20/04/2023 22:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/04/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 01/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 23/03/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/03/2023 06:32

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 508,11 em 23/03/2023 Número de referência: 1028134

  • 23/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 22/03/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/03/2023 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/03/2023 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 17/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 16/03/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 16/03/2023 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/03/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/03/2023 15:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/01/2023 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 20:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/12/2022 20:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/12/2022 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/12/2022 13:58

    Determinada a intimação

  • 07/12/2022 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 16/11/2022 13:05

    Juntada de Petição

  • 15/11/2022 17:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 09/11/2022 20:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535

  • 11/10/2022 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/10/2022 12:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 07/10/2022 09:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

  • 06/10/2022 14:07

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 05/10/2022 07:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 04/10/2022 15:51

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 03/10/2022 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/10/2022 16:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/10/2022 16:38

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

  • 10/09/2022 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/08/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2022 13:17

    Determinada a citação

  • 07/08/2022 21:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2022 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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