TRF2 - 5116455-56.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 14:11
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000738-64.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 35, 84
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21/02/2025 12:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
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20/02/2025 23:42
Recebidos os autos do STJ
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20/06/2024 15:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5116455562021402510120240620150535
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11/06/2024 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/06/2024 15:36
Decisão interlocutória
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11/06/2024 12:43
Deliberado em Sessão - Adiado
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05/06/2024 12:15
Juntada de Certidão
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04/06/2024 18:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp
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04/06/2024 15:50
Juntada de Certidão
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20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
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17/05/2024 17:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
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17/05/2024 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 44
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08/04/2024 17:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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08/04/2024 11:16
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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05/04/2024 12:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 67
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03/04/2024 15:10
Juntada de Petição
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02/04/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/04/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/04/2024 14:02
Juntada de Petição
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59
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04/03/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/03/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/02/2024 20:32
Juntada de Petição
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27/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/02/2024 16:11
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/02/2024 16:11
Negado seguimento a Recurso Especial
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31/01/2024 11:23
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/01/2024 18:28
Juntada de Certidão
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29/01/2024 10:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/01/2024 23:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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14/11/2023 06:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/10/2023 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
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03/10/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/10/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
02/10/2023 15:24
Juntada de Petição
-
29/09/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2023 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
29/09/2023 14:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2023 14:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
26/09/2023 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/09/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
08/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 19 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5116455-56.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
29/08/2023 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2023
-
29/08/2023 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/08/2023 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 17
-
25/08/2023 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/07/2023 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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11/07/2023 12:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 22
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/07/2023 09:20
Juntada de Petição
-
30/06/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/06/2023 16:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/06/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
-
19/06/2023 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
19/06/2023 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
19/06/2023 16:04
Juntada de Petição
-
15/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 19:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/06/2023 19:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/06/2023 13:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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14/06/2023 12:24
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/05/2023 13:59
Lavrada Certidão
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
-
26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5116455-56.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): CARLOS SOARES ANTUNES (OAB SP115828) ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB SP174372) ADVOGADO(A): ANDRÉ ALENCAR FERREIRA (OAB SP371559) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/05/2023 07:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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16/05/2023 12:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
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16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 23
-
18/07/2022 15:39
Distribuído por prevenção - Número: 50053761520224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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