TRF2 - 5007557-11.2019.4.02.5103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 14:42
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM01
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17/06/2025 14:42
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
-
17/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73 e 75
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26/04/2025 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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26/04/2025 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/04/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 15:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
24/04/2025 15:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/04/2025 19:02
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
08/04/2025 16:49
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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24/03/2025 21:40
Juntado(a)
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19/03/2025 12:42
Juntada de Certidão
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19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>
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19/03/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007557-11.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 291) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ACU PETROLEO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: AGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
18/03/2025 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
18/03/2025 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/03/2025 18:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291
-
17/03/2025 21:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
17/03/2025 21:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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22/09/2023 19:34
Conclusos para decisão - processo sobrestado - SUB4TESP -> GAB12
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22/09/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47, 46 e 48
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04/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48 e 50
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29/08/2023 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
29/08/2023 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/08/2023 16:20
Juntada de Petição
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2023 18:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
22/08/2023 14:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/08/2023 14:03
Determinada a intimação
-
25/07/2023 09:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
24/07/2023 14:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
21/07/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
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17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/07/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/06/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/06/2023 16:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/06/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 21, 20 e 22
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25/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 24
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19/06/2023 08:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/06/2023 08:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/06/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/06/2023 19:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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14/06/2023 19:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2023 13:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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14/06/2023 12:24
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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26/05/2023 14:02
Lavrada Certidão
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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26/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>
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26/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007557-11.2019.4.02.5103/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: ACU PETROLEO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) APELADO: AGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/05/2023 12:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2023
-
16/05/2023 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/05/2023 12:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84
-
15/05/2023 08:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
27/07/2021 13:45
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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27/07/2021 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
27/07/2021 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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17/07/2021 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/07/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 18:48
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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07/07/2021 10:47
Distribuído por prevenção - Número: 50005865620204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2021
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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