TRF2 - 5019972-41.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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16/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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15/08/2023 18:23
Juntada de Petição
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14/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2023 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2023 19:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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10/08/2023 19:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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27/04/2023 08:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
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04/04/2023 18:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/04/2023 18:40
Despacho
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06/06/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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06/06/2022 11:00
Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
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04/06/2022 01:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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19/05/2022 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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19/05/2022 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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18/05/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2022 18:28
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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17/05/2022 18:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 16:12
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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25/04/2022 15:35
Juntada de Certidão
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12/04/2022 15:20
Juntada de Certidão
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12/04/2022 15:09
Juntada de Certidão
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07/04/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2022<br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00:00</b>
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07/04/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2022, às 13 horas, e término no dia 06 de MAIO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5019972-41.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES APELANTE: LIFE VITORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (OAB SP346152) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de abril de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
05/04/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/04/2022 12:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 166
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01/04/2022 22:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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22/03/2022 12:01
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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22/03/2022 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 54
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/03/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/03/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
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03/03/2022 13:38
Juntada de Petição
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03/03/2022 13:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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31/01/2022 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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31/01/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/01/2022 12:45
Juntada de Petição
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26/01/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/01/2022 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2022 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/01/2022 18:20
Recurso Especial não admitido
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25/01/2022 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/01/2022 18:20
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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14/04/2021 15:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/04/2021 14:28
Juntada de Certidão
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07/04/2021 13:15
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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06/04/2021 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/04/2021 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/04/2021 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/04/2021 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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01/04/2021 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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22/03/2021 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/03/2021 19:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/03/2021 16:14
Juntada de Petição
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22/03/2021 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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04/03/2021 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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18/02/2021 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2021 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2021 16:59
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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27/01/2021 04:34
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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28/11/2020 04:04
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2020<br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00:00</b>
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26/11/2020 19:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/11/2020 19:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 285
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19/11/2020 16:19
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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16/11/2020 15:36
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
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16/11/2020 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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16/11/2020 10:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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10/11/2020 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/11/2020 15:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/11/2020 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/11/2020 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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21/10/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/10/2020 19:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2020 19:12
Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
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20/10/2020 03:28
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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22/09/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/09/2020<br>Data da sessão: <b>06/10/2020 13:00:00</b>
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18/09/2020 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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18/09/2020 19:12
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 105
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18/09/2020 13:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
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15/09/2020 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
07/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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