TRF2 - 5010931-47.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2022 13:37
Baixa Definitiva
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11/06/2022 13:37
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2022
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10/06/2022 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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10/06/2022 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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07/06/2022 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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31/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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23/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/05/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/05/2022 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/05/2022 03:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/05/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 12:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP
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13/05/2022 12:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 17:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/05/2022 09:58
Juntada de Petição
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20/04/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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19/04/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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12/04/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/04/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/04/2022 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2022<br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:00:00</b>
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11/04/2022 00:00
Intimação
1a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 12 DE MAIO DE 2022, às 13 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações importantes: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo(a) solicitante, exclusiva e impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), conforme disposto nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020; 2) A modalidade de sessão de julgamento por videoconferência prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ salasessaovirtual1tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pela Subsecretaria da 1ª Turma Especializada até 1 (uma) horas antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos, oportunidade na qual será informada, ainda, a ordem que tal requerimento ocupa na lista de preferências; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 5.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 5.3) Gabinete 03: titular a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 5.4) Gabinete 25: titular, o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nas sessões cíveis, por ordem de votação: 6.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01), e o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 6.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03) e o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).
Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25). 6.4) Processos relatados pela Exma.
Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) votam o Exmo.
Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) e a Exma.
Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03). 7) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos são: [email protected] (Gabinete 02); [email protected] (Gabinete 01); e [email protected] (Gabinete 03) e [email protected] (Gabinete 25); 8) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https:// trf2-jus-br.zoom.us/ my/ balcaovirtualsub1tesp; 9) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.
Agravo de Instrumento Nº 5010931-47.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER AGRAVANTE: KHAPPY INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS S.A.
ADVOGADO: FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) AGRAVADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: THE COCA-COLA COMPANY ADVOGADO: BEATRIZ ANDRADE DORNELAS (OAB RJ215030) ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES (OAB RJ059313) ADVOGADO: JHONES FERREIRA DA SILVA (OAB RJ165184) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.
Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente -
08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2022 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2022 15:58
Juntada de Certidão
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08/04/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/04/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
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22/02/2022 17:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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31/01/2022 11:13
Juntada de Petição
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27/01/2022 12:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03
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27/01/2022 12:19
Juntada de Certidão
-
27/01/2022 12:19
Retirado de pauta
-
26/01/2022 15:14
Juntada de Petição
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25/01/2022 12:29
Juntada de Certidão
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21/01/2022 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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21/01/2022 11:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 358
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18/01/2022 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP
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26/11/2021 20:56
Juntada de Petição
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23/11/2021 10:14
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03
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20/11/2021 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/10/2021 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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13/10/2021 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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28/09/2021 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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21/09/2021 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2021 19:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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15/09/2021 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/09/2021 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/09/2021 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/09/2021 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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20/08/2021 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2021 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2021 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2021 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/08/2021 11:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP
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19/08/2021 11:38
Não Concedida a Medida Liminar
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04/08/2021 16:06
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2021
Ultima Atualização
11/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO (PEÇAS/COMUNICAÇÕES/DECISÕES) • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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