TRF2 - 0000582-93.2021.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEIDE LIMA DA SILVA

CPF *30.***.*31-20

DARLISE JORGE LEITE

CPF *11.***.*11-97

DOMINGOS TOMAS GOMES BICA

CPF *00.***.*27-53

EDARME DA SILVA RAMOS

CPF *15.***.*24-68

EDENIR DA SILVA XAVIER

CPF *92.***.*02-68

EDIVAR HEEREN DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*64-72

ELIANE GOMES DA SILVA

CPF *00.***.*03-44

ELIANE MODESTO

CPF *07.***.*43-49

ELIANE NERIS

CPF *44.***.*74-04

ELIETE DE OLIVEIRA GOMES

CPF *37.***.*84-49

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 022256/DF

CPF *80.***.*94-68

Polo Passivo

Partes

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 33.663.683/0001-16

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:35

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO32

  • 19/02/2025 00:08

    Recebidos os autos do STJ

  • 18/04/2024 13:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 19/03/2024 17:18

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 19/03/2024 17:18

    Decisão interlocutória

  • 19/03/2024 11:30

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 18/03/2024 12:37

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 17/03/2024 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 17/03/2024 21:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 11/03/2024 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 11/03/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:48

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 73, 74, 75, 77, 79, 80, 78, 71 e 72

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 82

  • 09/02/2024 12:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 09/02/2024 09:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 16:26

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 08/02/2024 16:26

    Recurso Especial não admitido

  • 14/11/2023 11:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 13/11/2023 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 07:17

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 10/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 06/11/2023 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 06/11/2023 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/11/2023 06:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/11/2023 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 16/10/2023 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/10/2023 09:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 43, 44, 48, 52, 45, 46, 47, 49 e 50

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/09/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52

  • 21/09/2023 23:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 21/09/2023 23:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/09/2023 16:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 13/09/2023 16:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/09/2023 10:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 14/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0000582-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: CLEIDE LIMA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE MODESTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDENIR DA SILVA XAVIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDARME DA SILVA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DOMINGOS TOMAS GOMES BICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIETE DE OLIVEIRA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIVAR HEEREN DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DARLISE JORGE LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE NERIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 10/08/2023 16:14

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 10/08/2023 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/08/2023 15:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113

  • 28/07/2023 10:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 28/07/2023 10:27

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 20/07/2023 19:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 20/07/2023 19:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/07/2023 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 19/07/2023 09:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 20, 18, 19, 21, 24, 22 e 23

  • 14/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/07/2023 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2023 10:49

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

  • 04/07/2023 10:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/06/2023 14:38

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 06/06/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/06/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 27/06/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 0000582-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: DARLISE JORGE LEITE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE NERIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: CLEIDE LIMA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE MODESTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIANE GOMES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDENIR DA SILVA XAVIER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDARME DA SILVA RAMOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: DOMINGOS TOMAS GOMES BICA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELIETE DE OLIVEIRA GOMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EDIVAR HEEREN DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 02/06/2023 14:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2023

  • 02/06/2023 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 02/06/2023 14:04

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 108

  • 15/05/2023 06:37

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

  • 14/05/2023 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 14/05/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 10/05/2023 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/05/2023 17:57

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

  • 08/05/2023 09:46

    Distribuído por prevenção - Número: 50159928320214020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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