24/07/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2024 17:12

Baixa Definitiva
09/01/2024 17:11

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2024 17:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
09/01/2024 17:07

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2023
09/01/2024 17:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 178
01/12/2023 11:02

Juntada de Petição
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
22/11/2023 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
14/11/2023 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
10/11/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 166
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 11:28

Homologada a Transação
10/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/11/2023 06:23

Conclusos para julgamento
07/11/2023 18:18

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJITB02S)
07/11/2023 14:50

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2023 14:20. Refer. Evento 163
24/10/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 164
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
22/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
18/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
17/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
16/10/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/10/2023 17:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 17:34

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2023 14:20
13/10/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/10/2023 17:33

Despacho
13/10/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2023 11:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB02S para CESNITAJ)
13/10/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
12/10/2023 18:50

Convertido o Julgamento em Diligência
12/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 23:10

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:23

Alterado o assunto processual
07/08/2023 15:03

Conclusos para julgamento
13/07/2023 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
13/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
27/05/2023 08:33

Intimado em Secretaria
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023 Prazo do edital: 05/07/2023 Prazo de citação/intimação: 12/07/2023
22/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/05/2023 Prazo do edital: 05/07/2023 Prazo de citação/intimação: 12/07/2023
22/05/2023 00:00

Edital

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000562-96.2021.4.02.5107/RJ AUTOR: MARIA TEIXEIRA FERREIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EDITAL Nº 510009982671 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARI, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ/RJ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria tramitam os autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (processo nº 50005629620214025107), que MARIA TEIXEIRA FERREIRA move em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (CNPJ: 00.***.***/0001-04) e de CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (CNPJ: 04.***.***/0001-28), na qual foi decretada a revelia da segunda ré, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (arts. 344 e 346, CPC).

Tendo em vista a ausência de publicação automática das decisões pelo sistema E-proc no Diário Oficial, remeto à publicação a decisão "Evento 131", que assim dispõe: "A parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (fl. 6 e 26 do "Evento126-precatoria1") foi citada.

No entanto, apesar de transcorrido prazo superior a 30 dias, não apresentou contestação.

Isso posto, decreto a revelia da parte ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas, nos termos do artigo 344 do CPC, fluindo os prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial (artigo 346, CPC).

Dê-se vista às partes de todo o processado por 5 dias.

Após, venham os autos conclusos." DADO E PASSADO o presente edital que será publicado e afixado em local de costume.

Cientes os interessados de que este Juízo funciona, provisoriamente, à Rua Luís Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 15º andar, Centro, Niterói/RJ, no horário de 12h às 17h. Eu, DENIVAL DE SOUZA, Técnico Judiciário, o digitei.

E eu, LARISSA SOLDATE CORREIA, Diretora de Secretaria, o conferi e assino por ordem da MM.

Juíza Federal.
18/05/2023 17:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2023
18/05/2023 10:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 16/05/2023 08:35:38)
15/05/2023 14:40

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 14:38

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 14:35

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 14:32

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
11/04/2023 14:25

Expedição de Edital - intimação
30/03/2023 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
30/03/2023 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
30/03/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/03/2023 11:15

Determinada a intimação
29/03/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 04:23

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
24/01/2023 03:08

Intimado em Secretaria
30/12/2022 17:40

Juntada de Petição
19/12/2022 20:19

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/12/2022 07:13

Juntado(a)
08/12/2022 12:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2022 13:39

Juntada de Petição
08/11/2022 16:11

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJITB02S)
08/11/2022 16:11

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2022 13:20. Refer. Evento 112
11/10/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição
07/10/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
05/10/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 113
05/10/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/10/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/10/2022 11:58

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/11/2022 13:20
05/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/10/2022 11:58

Despacho
04/10/2022 10:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BANCO BMG S.A - EXCLUÍDA
01/10/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104
29/09/2022 14:24

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
29/09/2022 11:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB02S para CESNITAJ)
29/09/2022 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
28/09/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 20:34

Determinada a intimação
28/09/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 11:04

Juntada de Petição
26/09/2022 10:09

Juntada de Petição
24/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
22/09/2022 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/09/2022 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/09/2022 09:59

Determinada a intimação
21/09/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 01:46

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
12/09/2022 11:25

Juntada de Petição
26/08/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/08/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2022 16:16

Determinada a intimação
25/08/2022 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
23/08/2022 10:15

Juntada de Petição
01/08/2022 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/07/2022 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 19:08

Determinada a intimação
29/07/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 11:33

Juntada de Petição
14/07/2022 09:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 13/07/2022 16:33:13)
13/07/2022 11:44

Juntada de Petição
12/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
16/06/2022 06:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
08/06/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/06/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:54

Despacho
31/05/2022 14:09

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 12:46

Juntada de Petição
25/05/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/05/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2022 18:02

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2022 14:30

Juntada de peças digitalizadas
06/05/2022 11:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/05/2022 17:00

Juntado(a)
05/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/05/2022 17:13

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2022 17:03

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
03/05/2022 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 19:54

Decisão interlocutória
11/02/2022 17:15

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/12/2021 17:02

Despacho
17/12/2021 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2021 16:37

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 14:32

Juntada de Petição
30/11/2021 12:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/11/2021 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/10/2021 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2021 13:19

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2021 17:16

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/10/2021 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/10/2021 14:06

Juntada de Petição
20/09/2021 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/09/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2021 21:38

Despacho
30/08/2021 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2021 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/08/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/08/2021 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 17:18

Determinada a intimação
10/08/2021 09:12

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 21:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
17/06/2021 11:51

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2021 12:51

Despacho
15/06/2021 18:37

Juntada de peças digitalizadas
15/06/2021 18:23

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 16:13

Juntado(a)
06/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/05/2021 17:37

Juntada de Petição
12/04/2021 16:43

Juntada de Petição
10/04/2021 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 01:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
29/03/2021 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
16/03/2021 20:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/03/2021 20:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2021 09:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/03/2021 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2021 16:20

Determinada a citação
03/03/2021 16:16

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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