TRF2 - 5028405-59.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002711-41.2025.4.02.5005/ES AUTOR: RENILDA VELOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURICIO INACIO FLEGLER ZANDOMENICO (OAB ES035504) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 3º da Lei 10.259/01 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Além disso, conforme expresso no § 3º do artigo 3º da supramencionada lei, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Assim, PROMOVA-SE a redistribuição da ação ao Juizado Especial Federal, competente para processamento e julgamento da demanda. -
16/05/2024 13:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
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15/05/2024 19:52
Recebidos os autos do STJ
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23/02/2024 09:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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08/02/2024 20:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/02/2024 20:20
Recurso Especial Admitido
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14/12/2023 11:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/12/2023 17:05
Juntada de Certidão
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12/12/2023 19:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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11/12/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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11/12/2023 21:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/12/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/12/2023 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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18/10/2023 10:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
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16/10/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/10/2023 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/10/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2023 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/10/2023 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
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13/10/2023 17:09
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
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13/10/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/10/2023 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/10/2023 10:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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21/09/2023 17:02
Juntado(a)
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19/09/2023 19:08
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
25/08/2023 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
-
25/08/2023 15:10
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
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25/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 11 de setembro (segunda-feira) e 12h59 do dia 15 de setembro (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 5028405-59.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
24/08/2023 16:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 16:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023
-
24/08/2023 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
07/08/2023 18:01
Juntado(a)
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17/07/2023 19:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB26
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17/07/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 28
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17/07/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/07/2023 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/07/2023 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/07/2023 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2023 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/07/2023 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2023 18:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 06/07/2023 18:23:27)
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06/07/2023 18:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 06/07/2023 18:23:27)
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06/07/2023 18:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 06/07/2023 18:23:27)
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06/07/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/07/2023 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2023 15:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
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27/06/2023 14:42
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/06/2023 11:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:00:00</b>
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14/06/2023 21:01
Juntada de Petição
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14/06/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 13h30 min, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessão localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.
Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 28 de junho de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.
O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).
Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020.
Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Marcello Granado); (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).
Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.
Apelação Cível Nº 5028405-59.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
13/06/2023 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/06/2023
-
13/06/2023 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/06/2023 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 13:30</b><br>Sequencial: 7
-
14/05/2023 12:37
Juntado(a)
-
04/05/2023 15:33
Juntada de Petição
-
16/05/2022 13:34
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB06 para GAB26) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
08/09/2020 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
04/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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25/08/2020 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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24/08/2020 19:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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