TRF2 - 5007362-67.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/06/2024 12:26
Baixa Definitiva
-
14/06/2024 12:08
Recebidos os autos do STF
-
14/03/2024 18:09
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0009548-60.2012.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 235
-
29/01/2024 13:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
27/01/2024 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
24/01/2024 13:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
19/01/2024 11:21
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
18/01/2024 12:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 99
-
17/01/2024 19:39
Juntada de Petição
-
16/01/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/01/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 12:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
16/01/2024 11:46
Juntada de Petição
-
16/01/2024 11:45
Juntada de Petição
-
09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 91
-
30/11/2023 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
30/11/2023 17:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2023 17:16
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 17:16
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/11/2023 17:16
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
29/11/2023 17:16
Recurso Especial não admitido
-
07/11/2023 12:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
07/11/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 13:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
06/11/2023 13:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
-
06/11/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
06/11/2023 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
06/11/2023 09:23
Juntada de Petição
-
27/10/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/10/2023 12:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/10/2023 12:03
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61 e 62
-
27/10/2023 11:45
Juntada de Petição
-
27/10/2023 11:44
Juntada de Petição
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 64
-
06/10/2023 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/10/2023 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
05/10/2023 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2023 12:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
-
15/09/2023 13:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/09/2023 11:18
Lavrada Certidão
-
21/08/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
15/08/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00:00</b>
-
15/08/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de setembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5007362-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: EDNA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: ARLINDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: ANTONIO MIRA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
14/08/2023 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2023
-
14/08/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/08/2023 16:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 56
-
09/08/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/08/2023 16:24
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
09/08/2023 16:24
Despacho
-
09/08/2023 16:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
-
09/08/2023 16:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35
-
09/08/2023 14:23
Juntada de Petição
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35
-
26/07/2023 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/07/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2023 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
25/07/2023 14:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/07/2023 11:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
02/07/2023 16:48
Lavrada Certidão
-
01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
-
12/06/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11
-
07/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2023<br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00:00</b>
-
07/06/2023 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 03 de julho de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5007362-67.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: EDNA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: ARLINDO BISPO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVANTE: ANTONIO MIRA ADVOGADO(A): CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (OAB RJ176487) AGRAVADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
06/06/2023 17:01
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 16:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2023
-
06/06/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/06/2023 16:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
05/06/2023 14:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
30/05/2023 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
30/05/2023 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/05/2023 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/05/2023 16:00
Remetidos os Autos - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/05/2023 16:00
Não Concedida a tutela provisória
-
29/05/2023 11:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 201 do processo originário.Número: 50154710720224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2024
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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