TRF2 - 5004816-73.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 13:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
24/04/2024 11:00
Juntada de Petição
-
02/04/2024 14:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
02/04/2024 11:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
28/03/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
28/03/2024 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
28/03/2024 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
18/03/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
18/03/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
27/02/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
27/02/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
26/02/2024 12:46
Juntada de Petição
-
26/02/2024 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
23/02/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/02/2024 18:03
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
21/02/2024 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/02/2024 18:03
Recurso Especial não admitido
-
13/12/2023 11:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/12/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 11:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
12/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
18/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
14/11/2023 06:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
17/10/2023 10:27
Juntada de Petição
-
13/10/2023 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 19:49
Juntada de Petição
-
11/10/2023 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
01/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
23/09/2023 20:52
Juntada de Petição
-
22/09/2023 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
21/09/2023 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
21/09/2023 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
21/09/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2023 15:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/09/2023 15:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2023 17:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
13/09/2023 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/09/2023 11:07
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>
-
01/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>
-
01/09/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5004816-73.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: REAL EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: JOAQUIM AMADO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/08/2023 13:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2023
-
22/08/2023 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2023 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 23
-
22/08/2023 11:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
18/08/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5004816-73.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 166) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA AGRAVANTE: REAL EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: JOAQUIM AMADO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
10/08/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
10/08/2023 16:16
Retirado de pauta
-
10/08/2023 16:16
Lavrada Certidão
-
10/08/2023 16:02
Juntada de Petição
-
08/08/2023 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023
-
08/08/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/08/2023 13:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 166
-
07/08/2023 18:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/07/2023 09:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
25/07/2023 09:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
-
24/07/2023 15:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
12/07/2023 08:55
Juntada de Petição
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/07/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/07/2023 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/07/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
07/07/2023 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
03/07/2023 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2023 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
03/07/2023 17:06
Juntada de Petição
-
30/06/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2023 19:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
29/06/2023 19:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/06/2023 15:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
29/06/2023 14:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/06/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>
-
19/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Agravo de Instrumento Nº 5004816-73.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: REAL EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOAQUIM AMADO DA SILVA INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/06/2023 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
09/06/2023 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/06/2023 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 46
-
09/06/2023 07:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
09/06/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 DE JUNHO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5004816-73.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: REAL EMBALAGENS S/A ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOAQUIM AMADO DA SILVA INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/06/2023 11:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
06/06/2023 11:17
Retirado de pauta
-
06/06/2023 11:16
Lavrada Certidão
-
05/06/2023 18:38
Juntada de Petição
-
30/05/2023 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2023
-
30/05/2023 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/05/2023 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 178
-
29/05/2023 12:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
25/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
11/05/2022 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/05/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
03/05/2022 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
02/05/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2022 17:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/04/2022 16:56
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 345 do processo originário.Número: 50077848120194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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