TRF2 - 5000337-71.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES

CPF *01.***.*98-62

JOSE ALFREDO PATRICIO

CPF *01.***.*42-41

JOSE MANUEL GOMES FERREIRA

CPF *39.***.*50-91

MARIA ISABEL FERREIRA PATRICIO

CPF *01.***.*68-79

ROSA MARIA FERREIRA GOMES MARQUES

CPF *01.***.*46-21

VITOR MANUEL GOMES FERREIRA

CPF *01.***.*44-88

MANUEL AUGUSTO FERREIRA PATRICIO

CPF *01.***.*55-90

Advogados

GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA

OAB: 363955/SP

MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO

OAB: 178898/RJ

JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA

OAB: 065392/RJ

CPF *85.***.*76-00

VLADIMIR BENICIO DA COSTA

OAB: 098885/SP

CPF *82.***.*18-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 10:07

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 10:07

    Transitado em Julgado

  • 15/12/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 15/12/2023 09:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 14/12/2023 07:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50

  • 14/11/2023 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 14/11/2023 07:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 09/11/2023 10:25

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

  • 09/11/2023 10:25

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/11/2023 16:27

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 06/10/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

    Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Agravo de Instrumento Nº 5000337-71.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JOSE ALFREDO PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: MANUEL AUGUSTO FERREIRA PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: VITOR MANUEL GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: ROSA MARIA FERREIRA GOMES MARQUES ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: MARIA ISABEL FERREIRA PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: JOSE MANUEL GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente

  • 05/10/2023 13:11

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023

  • 05/10/2023 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 05/10/2023 12:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 157

  • 04/10/2023 16:21

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

  • 04/10/2023 14:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/07/2023 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

  • 24/07/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/07/2023 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/07/2023 16:21

    Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP

  • 17/07/2023 16:21

    Determinada a intimação

  • 14/07/2023 16:43

    Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB29) - processo: 00594434419994025101

  • 14/07/2023 14:46

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

  • 14/07/2023 14:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

  • 13/07/2023 18:37

    Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

  • 13/07/2023 16:43

    Retirado de pauta

  • 19/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    7a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de Julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

    Agravo de Instrumento Nº 5000337-71.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JOSE ALFREDO PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: MANUEL AUGUSTO FERREIRA PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: VITOR MANUEL GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: ROSA MARIA FERREIRA GOMES MARQUES ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: MARIA ISABEL FERREIRA PATRICIO ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) AGRAVADO: JOSE MANUEL GOMES FERREIRA ADVOGADO(A): GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA (OAB SP363955) ADVOGADO(A): MARISTELA MARQUES LEZIRIA PINHEIRO (OAB RJ178898) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (OAB RJ065392) ADVOGADO(A): VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2023.

    Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

  • 15/06/2023 16:53

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

  • 15/06/2023 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/06/2023 16:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59

  • 14/06/2023 17:32

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

  • 31/05/2023 20:24

    Juntada de Petição

  • 16/03/2021 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

  • 11/03/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 12/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 18:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/02/2021 17:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP

  • 02/02/2021 17:39

    Determinada a intimação

  • 26/01/2021 18:41

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20

  • 26/01/2021 18:08

    Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP

  • 22/01/2021 13:15

    Redistribuído por sorteio - (GAB16 para GAB20)

  • 22/01/2021 12:12

    Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

  • 19/01/2021 19:03

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.Número: 50000484120214020000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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