TRF2 - 5000527-62.2023.4.02.5109

1ª instância - Vara Federal de Resende

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

CPF *96.***.*65-04

Advogados

FABIO RUI BARBOSA NUNES

OAB: 085815/PR

CPF *52.***.*36-21

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 11:46

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2025 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

  • 03/02/2025 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 03/02/2025 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 21:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5130194-73.2024.4.02.9666/TRF (FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA)

  • 18/12/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 18/12/2024 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 18/12/2024 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/12/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*72-48 processada no TRF2 com o no. 51301947320244029666/TRF (FABIO RUI BARBOSA NUNES)

  • 18/12/2024 06:13

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*72-48 processada no TRF2 com o no. 51301947320244029666/TRF (FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA)

  • 17/12/2024 13:46

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*72-48

  • 17/12/2024 03:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 28/11/2024 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 28/11/2024 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 27/11/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2024 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/11/2024 16:04

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*72-48

  • 27/11/2024 11:52

    Juntada de Petição

  • 30/10/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 10/10/2024 21:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 06/09/2024 16:04

    Juntada de Petição

  • 05/09/2024 13:26

    Juntada de Petição

  • 04/09/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 31/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 21/08/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 06/08/2024 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 27/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 17/07/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/07/2024 16:13

    Decisão interlocutória

  • 17/07/2024 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2024 12:10

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 16/07/2024 12:35

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRES01

  • 16/07/2024 12:34

    Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024

  • 16/07/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 24/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 17/06/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 17/06/2024 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 14/06/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/06/2024 13:41

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/06/2024 17:02

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/06/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 04/06/2024 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 27/05/2024 22:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024<br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b>

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000527-62.2023.4.02.5109/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO PERITO: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/05/2024 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 17/05/2024 17:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 17/05/2024 17:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 52

  • 16/05/2024 17:57

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 16/05/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:08

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 22/04/2024 15:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 22/04/2024 10:52

    Juntada de Petição

  • 21/04/2024 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 19/04/2024 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 26/03/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/03/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/03/2024 18:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/12/2023 19:35

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 15/12/2023 19:35

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 19:34

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/12/2023 13:53:23)

  • 13/12/2023 18:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 13/12/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 13/12/2023 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 07/11/2023 08:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 07/11/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 06/11/2023 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/11/2023 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 06/11/2023 08:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 18/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 30/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 26/09/2023 20:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 26/09/2023 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 21/09/2023 17:26

    Juntada de Petição

  • 20/09/2023 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 20:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/09/2023 20:40

    Determinada a intimação

  • 20/09/2023 16:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA <br/> Data: 06/11/2023 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Perito: MARI

  • 29/08/2023 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 28/08/2023 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 04/08/2023 12:03

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/08/2023 13:03

    Determinada a intimação

  • 02/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRES01

  • 01/08/2023 13:46

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 12:19

    Transitado em Julgado - Data: 01/08/2023

  • 01/08/2023 03:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 24/07/2023 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

  • 29/06/2023 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2023 21:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/06/2023 18:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/06/2023 16:49

    Prejudicado o recurso - por unanimidade

  • 27/06/2023 14:52

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 12/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

  • 12/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00:00</b>

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5000527-62.2023.4.02.5109/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO RUI BARBOSA NUNES (OAB PR085815) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2023.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 09/06/2023 10:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 09/06/2023 10:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47

  • 07/06/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:48

    Retirado de pauta

  • 10/05/2023 12:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 10/05/2023 12:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42

  • 03/05/2023 10:11

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 27/04/2023 13:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 27/04/2023 13:10

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 17

  • 27/04/2023 12:36

    Juntada de Petição

  • 26/04/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/04/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 25/04/2023 20:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 16/04/2023 09:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

  • 10/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 03/04/2023 18:07

    Juntada de Petição

  • 31/03/2023 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/03/2023 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 31/03/2023 08:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/03/2023 06:34

    Conclusos para julgamento

  • 30/03/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 29/03/2023 16:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/03/2023 16:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/03/2023 11:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2023 11:19

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2023 14:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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