TRF2 - 0000702-39.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 14:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
-
18/03/2025 19:41
Recebidos os autos do STJ
-
22/04/2024 11:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
26/03/2024 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
26/03/2024 17:19
Despacho
-
26/03/2024 11:24
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/03/2024 12:33
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
-
23/03/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
23/03/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
19/03/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
19/03/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82, 80, 81, 83, 76, 77, 85, 84, 78 e 79
-
02/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
27/02/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
27/02/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
27/02/2024 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
27/02/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
27/02/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
27/02/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
27/02/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
27/02/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
27/02/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/02/2024 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
22/02/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
22/02/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/02/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 15:58
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
15/02/2024 15:58
Recurso Especial não admitido
-
28/11/2023 11:28
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
28/11/2023 11:13
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 14:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
27/11/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/11/2023 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
27/11/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
06/11/2023 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/11/2023 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
30/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 55, 53, 54, 58, 56 e 57
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
06/10/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/09/2023 12:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
26/09/2023 12:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/09/2023 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>
-
22/08/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 13/09/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0000702-39.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JERRI PINHEIRO VIANNA RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE SILVA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JANILSON GERMANO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE ROSALINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE GOMES DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO EDUARDO DO NASCIMENTO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO BEZERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS AMARAL COUTINHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
18/08/2023 15:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
-
18/08/2023 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/08/2023 14:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48
-
15/08/2023 16:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/08/2023 07:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
14/08/2023 15:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
-
14/08/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
03/08/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/08/2023 16:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/08/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 23, 22, 24, 25 e 26
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/07/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26
-
22/07/2023 11:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
22/07/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 12:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
18/07/2023 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/07/2023 18:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/07/2023 21:28
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
20/06/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>
-
20/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0000702-39.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JANILSON GERMANO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE ROSALINO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE GOMES DE ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO EDUARDO DO NASCIMENTO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE LUIZ DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO BEZERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS AMARAL COUTINHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JERRI PINHEIRO VIANNA RODRIGUES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE SILVA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/06/2023 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2023
-
16/06/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/06/2023 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 61
-
12/06/2023 19:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/06/2023 06:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
09/06/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
09/06/2023 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
31/05/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/05/2023 14:04
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
31/05/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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