TRF2 - 5017528-26.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2024 14:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF03
-
26/08/2024 22:38
Recebidos os autos do STJ
-
12/06/2024 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5017528262019402510120240612165020
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11/06/2024 18:04
Retirado de pauta
-
11/06/2024 18:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Deliberado em Sessão - Adiado - 11/06/2024 12:43:12)
-
06/06/2024 18:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/06/2024 18:17
Recurso Especial Admitido
-
04/06/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 15:19
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2024<br>Data da sessão: <b>03/06/2024 13:00 a 07/06/2024 12:59:00</b>
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20/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 47ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 03 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5017528-26.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 149) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA BARRETO CARNEIRO (OAB ES037354) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
17/05/2024 17:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/05/2024
-
14/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2024 00:00 a 07/06/2024 12:59</b><br>Sequencial: 149
-
02/05/2024 19:22
Juntado(a)
-
30/04/2024 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
29/04/2024 18:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/04/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
25/03/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
25/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
25/03/2024 09:40
Juntada de Petição
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
05/03/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
05/03/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
04/03/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
04/03/2024 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/02/2024 15:33
Negado seguimento a Recurso Especial
-
08/01/2024 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/12/2023 16:07
Juntada de Certidão
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19/12/2023 11:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
18/12/2023 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
18/12/2023 22:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
18/12/2023 05:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/11/2023 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
13/11/2023 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/11/2023 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 16:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
25/10/2023 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/10/2023 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
06/10/2023 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 73 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
-
06/10/2023 16:40
Juntada de Petição
-
26/09/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 12:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
26/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2023<br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00:00</b>
-
26/09/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 18/10/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5017528-26.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA BARRETO CARNEIRO (OAB ES037354) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
22/09/2023 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/09/2023
-
22/09/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74
-
23/08/2023 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
11/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
01/08/2023 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/08/2023 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
-
19/07/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2023 16:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
19/07/2023 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/07/2023 21:28
Sentença confirmada - por unanimidade
-
05/07/2023 11:06
Juntada de Petição
-
05/07/2023 11:02
Juntada de Petição
-
20/06/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>
-
20/06/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/07/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 11/07/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5017528-26.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELANTE: IBRATA MINERACAO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE MARTINS SILVARES COSTA (OAB ES010425) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
16/06/2023 14:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2023
-
16/06/2023 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/06/2023 14:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 89
-
06/07/2020 10:05
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13
-
06/07/2020 08:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
04/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
30/06/2020 03:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
24/06/2020 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/06/2020 18:54
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/06/2020 18:54
Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida
-
22/06/2020 10:28
Juntada de Petição
-
19/06/2020 13:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB13)
-
19/06/2020 13:35
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
02/06/2020 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
21/05/2020 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
-
19/05/2020 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/05/2020 17:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
-
15/05/2020 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
22/04/2020 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/04/2020 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/04/2020 12:28
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/04/2020 12:25
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
17/04/2020 16:19
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
17/04/2020 15:41
Julgamento do Incidente - Declinada a Competência - por unanimidade
-
07/04/2020 13:46
Lavrada Certidão
-
06/04/2020 09:03
Juntada de Petição
-
27/03/2020 17:03
Lavrada Certidão
-
23/03/2020 18:31
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/03/2020 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
20/03/2020 13:39
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 8
-
18/11/2019 14:56
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
-
15/11/2019 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/10/2019 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
-
28/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
18/09/2019 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/09/2019 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/09/2019 19:14
Expedição de ofício
-
18/09/2019 17:31
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/09/2019 17:31
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
12/09/2019 12:30
Juntada de Petição
-
11/09/2019 14:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
11/09/2019 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
11/09/2019 12:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
06/09/2019 13:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
-
05/09/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
05/09/2019 16:51
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
-
05/09/2019 16:51
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
19/08/2019 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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