TRF2 - 5014326-22.2021.4.02.5117

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL DA SILVA MACHADO

CPF *88.***.*47-72

Advogados

MARCELO INACIO DA SILVA

OAB: 176664/RJ

CPF *10.***.*64-44

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2024 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 23/01/2024 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 14/01/2024 00:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2024 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2023 19:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5098526-21.2023.4.02.9666/TRF (GABRIEL DA SILVA MACHADO)

  • 30/12/2023 18:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5098527-06.2023.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 19/12/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 11/12/2023 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

  • 01/12/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50985270620234029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

  • 01/12/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50985262120234029666/TRF (GABRIEL DA SILVA MACHADO)

  • 01/12/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*55-69 processada no TRF2 com o no. 50985262120234029666/TRF (MENDES & INACIO ADVOGADOS ASSOCIADOS)

  • 30/11/2023 18:02

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*55-69

  • 30/11/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 17:03

    Despacho

  • 30/11/2023 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2023 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 07/11/2023 13:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 27/10/2023 15:42

    Juntada de Petição

  • 25/10/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 25/10/2023 16:42

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*55-69

  • 25/10/2023 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 16/10/2023 23:31

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 12/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 10/10/2023 09:53

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 00:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

  • 28/08/2023 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 26/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 16/08/2023 16:13

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/08/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 00:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/08/2023 00:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/08/2023 09:47

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJSGO05

  • 08/08/2023 09:47

    Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

  • 08/08/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 01/08/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 06/07/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/07/2023 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/07/2023 17:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/07/2023 17:08

    Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

  • 30/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

  • 30/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5014326-22.2021.4.02.5117/RJ (Aditamento: 26) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: GUILHERME RIEGEL COELHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 29/06/2023 10:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/06/2023 10:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 27/06/2023 14:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 26/06/2023 12:04

    Retirado de pauta

  • 26/06/2023 11:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 18/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 09/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/06/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2023<br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00:00</b>

  • 09/06/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5014326-22.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 83) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: GABRIEL DA SILVA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: GUILHERME RIEGEL COELHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de junho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 08/06/2023 11:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 08/06/2023 11:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 83

  • 08/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 16:00

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 30/05/2023 22:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 19/05/2023 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 08/05/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/05/2023 15:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 20/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 18/04/2023 11:35

    Juntada de Petição

  • 12/04/2023 16:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62

  • 31/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63

  • 22/03/2023 16:54

    Juntada de Petição

  • 21/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 21/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/03/2023 13:23

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/03/2023 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/01/2023 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 12:39

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 13/12/2022 13:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 07/12/2022 21:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 19/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

  • 09/11/2022 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:59

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 44

  • 31/10/2022 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 06/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 05/10/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL DA SILVA MACHADO <br/> Data: 25/10/2022 às 12:15. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/>

  • 05/10/2022 07:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

  • 04/10/2022 17:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 04/10/2022 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 21/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37

  • 12/09/2022 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 12/09/2022 18:27

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 11/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/09/2022 17:37

    Determinada a intimação

  • 11/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/09/2022 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/07/2022 17:17

    Juntada de Petição

  • 06/07/2022 08:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 16/06/2022 00:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 11/06/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 01/06/2022 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 03/05/2022 16:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 03/05/2022 16:10

    Determinada a intimação

  • 03/05/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2022 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2022 20:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/03/2022 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 14/02/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/02/2022 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 10/02/2022 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/02/2022 12:59

    Juntada de Petição

  • 09/02/2022 15:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/02/2022 15:34

    Juntada de Petição

  • 04/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 25/01/2022 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 25/01/2022 17:56

    Não Concedida a tutela provisória

  • 25/01/2022 17:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/01/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2022 07:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2022 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/01/2022 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 19/01/2022 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/01/2022 15:02

    Determinada a intimação

  • 09/01/2022 22:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/12/2021 13:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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