TRF2 - 5066549-63.2022.4.02.5101
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2025 16:50
Baixa Definitiva
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26/02/2025 16:01
Despacho
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26/02/2025 15:44
Conclusos para decisão/despacho
-
26/02/2025 15:38
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0018954-37.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 57
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26/02/2025 14:00
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50665496320224025101/TRF2
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24/08/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 33ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de setembro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de setembro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5066549-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE DE ALENCAR CARTAXO (OAB RJ138689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA INTERESSADO: TRANSPORTES SAO GERALDO S A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/06/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 11 de julho de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 17 de julho de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 11 de julho de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5066549-63.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE DE ALENCAR CARTAXO (OAB RJ138689) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES INTERESSADO: TRANSPORTES SAO GERALDO S A (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LEANDRO SOARES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
11/06/2023 12:09
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0018954-37.2014.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 57
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11/06/2023 12:08
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2
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10/06/2023 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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08/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
06/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/05/2023 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/05/2023 11:02
Decisão interlocutória
-
29/05/2023 10:43
Conclusos para decisão/despacho
-
26/05/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/05/2023 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/05/2023 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/04/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/04/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/04/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
28/04/2023 17:47
Julgado improcedente o pedido
-
28/04/2023 12:12
Conclusos para julgamento
-
28/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
10/04/2023 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
21/03/2023 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
21/03/2023 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
21/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2023 13:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/03/2023 12:01
Juntada de Petição
-
21/03/2023 11:54
Conclusos para julgamento
-
21/03/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/03/2023 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/03/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
24/02/2023 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
-
24/02/2023 09:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
-
24/02/2023 09:25
Decisão interlocutória
-
24/02/2023 09:24
Conclusos para decisão/despacho
-
24/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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17/02/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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09/02/2023 04:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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03/02/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
26/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
17/01/2023 09:25
Juntada de Petição
-
16/01/2023 21:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/01/2023 21:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/01/2023 21:36
Decisão interlocutória
-
16/01/2023 18:30
Conclusos para decisão/despacho
-
16/01/2023 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
21/12/2022 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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07/12/2022 21:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 19:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
16/11/2022 11:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/11/2022 11:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/11/2022 11:09
Decisão interlocutória
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16/11/2022 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
15/11/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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05/11/2022 12:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2022 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2022 13:27
Juntada de Certidão
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03/11/2022 13:25
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/10/2022 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/10/2022 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/10/2022 11:20
Despacho
-
28/10/2022 11:06
Conclusos para decisão/despacho
-
28/10/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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01/09/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/09/2022 14:45
Decisão interlocutória
-
01/09/2022 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2022 20:27
Distribuído por dependência - Número: 00189543720144025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2022
Ultima Atualização
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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