TRF2 - 5098625-43.2022.4.02.5101

1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

SHEIVA CHERMAN

CPF *28.***.*65-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2025 11:23

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2025 05:26

    Transitado em Julgado - Data: 14/03/2025

  • 14/03/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 14/03/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 10/03/2025 22:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 22:46

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2025 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 26/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 16/02/2025 19:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 16:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 14/02/2025 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 07/02/2025 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/02/2025 20:44

    Expedição de ofício

  • 05/12/2024 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 04/11/2024 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 17:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/10/2024 16:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/10/2024 18:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/08/2024 14:14

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2024 18:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2024 20:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 07/06/2024 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 31/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 21/05/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/05/2024 16:25

    Expedição de ofício

  • 21/05/2024 11:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 16/05/2024 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 16/05/2024 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 16/05/2024 03:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 03/04/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 08/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2024

  • 08/02/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 08/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 02/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2024

  • 08/02/2024 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098625-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: SHEIVA CHERMAN EDITAL Nº 510012461292 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA SHEIVA CHERMAN,  PROCESSO 50986254320224025101, NA FORMA ABAIXO:   O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem  interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) SHEIVA CHERMAN, CPF: *28.***.*65-68, para tomar(em) ciência da TRANSFERÊNCIA efetivada no evento 57 e do prazo legal para, querendo, opor Embargos à Execução, por meio de Edital, conforme previsto no artigo 275, parágrafo 2º do CPC.

    Prazo: 30 (trinta) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital,  (chave do processo nº 752773955122).

    E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.

    Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.

    Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.

    Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 07/02/2024, de ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

    Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, FABIANA MAGNOTTI DOS SANTOS, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.    

  • 07/02/2024 20:22

    Intimação por Edital

  • 07/02/2024 20:22

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/02/2024

  • 07/02/2024 19:27

    Expedição de Edital - intimação

  • 06/02/2024 17:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/01/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 11/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/01/2024 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 17/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/01/2024

  • 17/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/11/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 03/01/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/01/2024

  • 17/11/2023 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098625-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: SHEIVA CHERMAN EDITAL Nº 510011940169 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA SHEIVA CHERMAN,  PROCESSO 50986254320224025101, NA FORMA ABAIXO:   O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   FAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem  interessar possa, que fica(m) INTIMADO(a/s) SHEIVA CHERMAN, CPF: *28.***.*65-68, para que se manifeste acerca da indisponibilidade efetivada no EVENTO  48 .

    Prazo: 05 ( cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital,  (chave do processo nº 752773955122).

    E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.

    Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.

    Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.

    Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 16/11/2023, de ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

    Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, ANDREA COSTA DE OLIVEIRA CARVALHO, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi.    

  • 16/11/2023 16:07

    Intimação por Edital

  • 16/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2023

  • 16/11/2023 14:45

    Expedição de Edital - intimação

  • 08/11/2023 16:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/10/2023 19:01

    Decisão interlocutória

  • 29/08/2023 19:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2023 10:11

    Juntada de Petição

  • 29/08/2023 10:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 29/08/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 24/08/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 24/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 17/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 03/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2023

  • 03/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Edital

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098625-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: SHEIVA CHERMAN EDITAL Nº 510010755828 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CONTRA SHEIVA CHERMAN,  PROCESSO 50986254320224025101, NA FORMA ABAIXO:   O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   FAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo 30 (trinta) dias, extraído dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem  interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) SHEIVA CHERMAN, CPF: *28.***.*65-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 00411577170202260, inscrição n.º 40.***.***/5022-30, para crédito a favor da exequente de R$ 9.605,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução (chave do processo nº 752773955122).

    E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico – TRF – 2ª Região, na forma da Lei.

    Fica(m) o(s) mesmo(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av.

    Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas.

    Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 28/06/2023, de ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a). Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro eu, FERNANDA OLIVEIRA CAMPOS, o digitei, e eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.    

  • 30/06/2023 12:36

    Intimação por Edital

  • 30/06/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2023

  • 29/06/2023 14:04

    Expedição de Edital - citação

  • 27/06/2023 17:49

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2023 15:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2023 14:45

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 27/06/2023 13:51

    Juntada de Petição

  • 02/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 23/05/2023 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 19:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25

  • 19/05/2023 14:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

  • 19/05/2023 12:12

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/05/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/04/2023 09:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 16:55

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 31/03/2023 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 30/03/2023 16:15

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 30/03/2023 11:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/03/2023 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 20/03/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2023 14:28

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 17/03/2023 12:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

  • 13/03/2023 11:16

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 10/03/2023 19:14

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

  • 10/02/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

  • 07/02/2023 12:14

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 06/02/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 23/01/2023 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2023 12:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

  • 13/01/2023 15:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

  • 19/12/2022 19:03

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 19/12/2022 15:08

    Determinada a citação

  • 19/12/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2022 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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