TRF2 - 0104910-16.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2024 14:17
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
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15/05/2024 11:06
Recebidos os autos do STJ
-
08/02/2024 15:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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31/01/2024 16:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
31/01/2024 16:55
Recurso Especial Admitido
-
22/09/2023 11:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/09/2023 18:43
Juntada de Certidão
-
21/09/2023 17:07
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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21/09/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
19/08/2023 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
19/08/2023 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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15/08/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/08/2023 13:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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08/08/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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31/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/07/2023 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
31/07/2023 14:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2023 16:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/07/2023 15:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
18/07/2023 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2023<br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00:00</b>
-
04/07/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de julho de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0104910-16.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) APELANTE: CINTIA MELAZO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ (OAB RJ133524) APELADO: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de junho de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/06/2023 11:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2023
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29/06/2023 18:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023
-
29/06/2023 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/06/2023 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 10
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28/06/2023 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
18/05/2023 22:17
Juntada de Petição
-
11/05/2023 17:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
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11/05/2023 12:47
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
11/05/2023 09:47
Recebidos os autos do STJ
-
24/06/2022 11:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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23/06/2022 19:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
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23/06/2022 19:45
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 16:12
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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10/06/2022 14:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/06/2022 14:45
Decisão interlocutória
-
09/06/2022 14:17
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/06/2022 14:16
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
09/06/2022 13:48
Juntada de Petição
-
24/05/2022 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
23/05/2022 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
23/05/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
17/05/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/05/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/05/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/05/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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13/05/2022 19:05
Juntada de Petição
-
18/04/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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12/04/2022 19:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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06/04/2022 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2022 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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18/03/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2022 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/03/2022 16:57
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/03/2022 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/03/2022 16:57
Recurso Especial não admitido
-
18/03/2022 16:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
18/03/2022 16:57
Recurso Especial não admitido
-
03/03/2022 19:03
Conclusos para decisão com Contrarrazões - AREC -> SECVPR
-
03/03/2022 19:01
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 20:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
-
08/02/2022 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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02/02/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2022 13:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/12/2021 13:19
Juntada de Petição
-
25/11/2021 14:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/11/2021 14:01
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 12:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
25/11/2021 12:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
12/11/2021 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/11/2021 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/11/2021 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/11/2021 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
15/10/2021 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
08/10/2021 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2021 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2021 14:28
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
05/10/2021 14:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/09/2021 15:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/09/2021 14:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/09/2021 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Data da sessão: <b>29/09/2021 14:00:00</b>
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09/09/2021 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/09/2021 15:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 18
-
08/09/2021 17:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
09/07/2021 13:37
Juntada de Petição
-
12/05/2021 11:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
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10/04/2021 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2021 02:46
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
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10/04/2021 01:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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24/03/2021 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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19/03/2021 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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18/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/03/2021 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
08/03/2021 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/03/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/03/2021 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2021 14:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
04/03/2021 14:52
Juntada - Julgamento
-
01/03/2021 16:38
Juntada - Julgamento
-
26/02/2021 09:41
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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22/02/2021 15:05
Juntada - Julgamento
-
10/02/2021 12:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2021<br>Data da sessão: <b>25/02/2021 14:00:00</b>
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05/02/2021 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2021 15:36
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2021 14:00</b><br>Sequencial: 71
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03/02/2021 19:39
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
14/12/2020 15:44
Juntada de Petição
-
26/09/2019 17:07
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB21
-
26/09/2019 16:09
Remessa Interna - GAB21 -> SUB7TESP
-
26/09/2019 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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