13/05/2025 17:49

Baixa Definitiva
13/05/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
29/04/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
15/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:15

Determinada a intimação
14/03/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 02:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 08:38

Determinada a intimação
06/02/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:36

Transitado em Julgado - Data: 03/02/2025
04/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131 e 132
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
12/12/2024 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/11/2024 18:03

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
24/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
31/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
07/08/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/07/2024 16:38

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
31/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:27

Despacho
31/07/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 94 e 93
09/07/2024 18:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/06/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/05/2024 10:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
28/05/2024 15:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77 e 78
13/05/2024 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78 e 79
03/05/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2024 18:37:53)
03/05/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2024 18:37:54)
03/05/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/05/2024 18:37:54)
03/05/2024 18:39

Intimação por Edital
03/05/2024 18:39

Intimação por Edital
03/05/2024 18:39

Intimação por Edital
03/05/2024 18:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/05/2024 Prazo do edital: 25/06/2024 Prazo de citação/intimação: 06/08/2024
03/05/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/05/2024 Prazo do edital: 25/06/2024 Prazo de citação/intimação: 06/08/2024
03/05/2024 00:00

Edital

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5097634-72.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: PEDRO AGOSTINHO DA SILVA EXEQUENTE: NILSON NETO SIQUEIRA EXEQUENTE: MARIO DOS SANTOS REIS EXEQUENTE: ILDEFONSO SALES COUTINHO NETO EXEQUENTE: ANASTACIO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510013074318 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, POSSÍVEIS HERDEIROS DOS FALECIDOS AUTORES ANASTACIO ALVES DE SOUZA, MARIO DOS SANTOS REIS e NILSON NETO SIQUEIRA, COM PRAZO DE PUBLICAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.

MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO NA FORMA DA LEI E NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de nº 5097634-72.2019.4.02.5101, em que são partes PEDRO AGOSTINHO DA SILVA, NILSON NETO SIQUEIRA, MARIO DOS SANTOS REIS, ILDEFONSO SALES COUTINHO NETO e ANASTACIO ALVES DE SOUZA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na qual determinada a expedição do presente edital, conforme previsto no art. 313, § 2º, II do Código de Processo Civil, para que os eventuais interessados na sucessão dos falecidos autores ANASTÁCIO ALVES DE SOUZA (CPF *25.***.*79-04), MÁRIO DOS SANTOS REIS (CPF *28.***.*61-34) e NILSON NETO SIQUEIRA (CPF *35.***.*80-00), querendo, promovam no prazo de 30 (trinta) dias a sucessão processual e a respectiva habilitação no processo, que tem por objeto execução individual de título judicial que, na ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (28ª Vara Federal do Rio de Janeiro), determinou à União que efetue o pagamento aos substituídos processuais da Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER das diferenças relacionadas ao índice de reajuste de 3,17%, devido aos servidores públicos federais. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da Lei (CPC, arts. 256 e 257), ficando os interessados cientes de que este juízo funciona na Av.

Rio Branco, 243, anexo II, 4º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro, no horário das 12h às 17h.

EXPEDIDO por ordem do MM.

Juiz Federal Dr. Maurício Magalhães Lamha, no Município do Rio de Janeiro, em 26/04/2024, conforme delegação constante da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00214 de 05/07/2018. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da Lei.
29/04/2024 16:56

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 16:16

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/05/2024
29/04/2024 14:18

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/04/2024 07:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/04/2024 08:17

Expedição de Edital - intimação
27/04/2024 08:09

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/04/2024 14:42

Despacho
26/04/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
05/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
26/01/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
20/12/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/12/2023 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/12/2023 19:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/12/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 13:54

Despacho
15/12/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:13

Juntado(a)
14/12/2023 13:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 50976347220194025101
20/11/2020 10:32

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2
19/11/2020 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/10/2020 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 14:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
22/09/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 17:01

Despacho
22/09/2020 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/09/2020 13:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 39, 38, 37 e 36
21/09/2020 15:42

Juntada de Petição
04/09/2020 02:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 37,29 em 03/09/2020 Número de referência: 717028
30/08/2020 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2020 01:04

Sentença sem Resolução de Mérito
18/08/2020 01:03

Autos com Juiz para Sentença
17/08/2020 21:09

Despacho
24/06/2020 11:43

Juntada de Petição
02/06/2020 11:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/06/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
22/05/2020 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
08/05/2020 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 11:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 19:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
17/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16 e 17
15/02/2020 02:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 147,03 em 08/02/2020 Número de referência: 649262
14/02/2020 17:43

Juntada de Petição
10/02/2020 09:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
07/02/2020 16:06

Despacho/Decisão - Determina Citação
06/02/2020 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2020 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4, 8 e 7
16/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8
06/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/12/2019 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
06/12/2019 17:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/12/2019 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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