TRF2 - 5080391-47.2021.4.02.5101

1ª instância - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABROLHOS RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ: 30.935.651/0001-34

ARQUIPELAGO DOURADO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ: 22.571.885/0001-11

BOM PREPARO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ: 22.439.419/0001-87

ILHA DO SABOR RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 22.656.131/0001-64

MAR PACIFICO RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 22.802.609/0001-17

CASA DO CAMARAO RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 22.441.389/0001-43

RITMO MARINHO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ: 22.802.465/0001-07

VIVEMAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ: 13.077.506/0001-40

SABOR DO MAR RESTAURANTE LTDA.

CNPJ: 13.319.700/0001-95

RAI- BARRA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA

CNPJ: 05.063.724/0001-06

Advogados

EMELY ALVES PEREZ

OAB: 315560/SP

CPF *68.***.*70-61

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 12:19

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 16:32

    Despacho

  • 19/02/2025 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/02/2025 17:01

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 19/02/2025 15:07

    Juntada de Petição

  • 20/02/2024 09:56

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

  • 05/02/2024 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

  • 01/02/2024 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 19:53

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5030349-86.2023.4.02.9445/TRF (ABROLHOS RESTAURANTE LIMITADA)

  • 15/12/2023 07:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 15/12/2023 06:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*63-25 processada no TRF2 com o no. 50303498620234029445/TRF (ABROLHOS RESTAURANTE LIMITADA)

  • 14/12/2023 07:15

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*63-25

  • 13/12/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 196, 195, 194, 192, 191, 190, 189, 198 e 197

  • 11/12/2023 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 11/12/2023 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 06/12/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

  • 06/12/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 06/12/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

  • 06/12/2023 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 06/12/2023 15:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 06/12/2023 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 06/12/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 06/12/2023 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

  • 06/12/2023 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

  • 06/12/2023 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/12/2023 11:42

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*63-25

  • 01/12/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 172, 170, 169, 168, 167, 176, 175, 174 e 173

  • 24/11/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 24/11/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 24/11/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 24/11/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 24/11/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 24/11/2023 18:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 24/11/2023 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 24/11/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 24/11/2023 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 24/11/2023 18:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 17:06

    Despacho

  • 21/11/2023 08:39

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 21/11/2023 05:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/11/2023 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 20/11/2023 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 17/11/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 17:20

    Determinada a intimação

  • 18/10/2023 09:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/10/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 10/10/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138 e 139

  • 09/10/2023 19:17

    Juntada de Petição

  • 02/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 142

  • 29/09/2023 01:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 29/09/2023 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 25/09/2023 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 25/09/2023 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 25/09/2023 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 25/09/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 25/09/2023 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 25/09/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 25/09/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 25/09/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 25/09/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 25/09/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/09/2023 15:45

    Determinada a intimação

  • 22/09/2023 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/09/2023 12:15

    Transitado em Julgado - Data: 20/09/2023

  • 21/09/2023 13:31

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50803914720214025101

  • 15/12/2022 15:09

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO32 -> TRF2

  • 13/12/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 07/12/2022 20:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 18:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 09:45

    Juntada de Petição

  • 15/11/2022 22:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 05/11/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 97, 98, 99, 100, 101 e 102

  • 17/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 11/10/2022 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 11/10/2022 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 10/10/2022 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 10/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 10/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 10/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 10/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 10/10/2022 11:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 10/10/2022 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 10/10/2022 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 10/10/2022 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/10/2022 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/10/2022 14:36

    Concedida em parte a Segurança

  • 05/05/2022 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2022 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 28/04/2022 17:02

    Juntada de Petição

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 08/04/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/04/2022 13:24

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/11/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 09/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 05/10/2021 06:20

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2021 16:32

    Juntada de Petição

  • 29/09/2021 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2021 13:38

    Determinada a intimação

  • 29/09/2021 11:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/09/2021 01:22

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 28/09/2021 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 23/09/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 13/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 13/09/2021 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 08/09/2021 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 08/09/2021 20:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 08/09/2021 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2021 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 08/09/2021 10:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2021 10:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 07/09/2021 07:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 07/09/2021 07:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 06/09/2021 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/09/2021 18:14

    Determinada a intimação

  • 03/09/2021 08:00

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 19:00

    Juntada de Petição

  • 02/09/2021 15:32

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Decisão interlocutória - 01/09/2021 14:14:00)

  • 02/09/2021 15:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:15:23)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:15:15)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:15:08)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:15:01)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:54)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:48)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:41)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:35)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:29)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:23)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:17)

  • 02/09/2021 15:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/09/2021 14:14:11)

  • 22/08/2021 06:31

    Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 907,69 em 21/08/2021 Número de referência: 842987

  • 20/08/2021 09:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2021 09:03

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 23:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 8, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 06/08/2021 21:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15

  • 06/08/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/08/2021 11:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2021 19:50

    Juntada de Petição

  • 27/07/2021 08:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/07/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 19:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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PETIÇÃO • Arquivo

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INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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