17/07/2025 17:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/07/2025 16:33

Juntada de Petição
16/07/2025 23:07

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002484-36.2020.4.02.5002/ES AUTOR: SANTA CASA DE MISERICORDIA JESUS MARIA JOSEADVOGADO(A): CAMILA FELETI DE CASTRO (OAB ES013152) DESPACHO/DECISÃO A Sentença julgou procedente o pedido autoral e determinou a abstenção da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na exigência da comprovação de certidões de regularidade fiscal como requisitos à percepção dos crédito decorrentes de convênios federais, o que foi corroborado em 2ª instância.

Além disso, a parte ré foi condenada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, majorados em 10% pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 40, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que a ré se abstenha de exigir da autora a comprovação de certidões de regularidade fiscal como requisitos à percepção dos créditos decorrentes de convênios federais, para fins exclusivos de reestruturação do Hospital, assim como para a compra de equipamentos e serviços de qualquer natureza que vise o combate ao Coronavírus - COVID19, dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e OMS. Sem custas.

Honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa pela União, tendo em vista a sucumbência total.

Sentença não sujeita ao duplo grau. "ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO (processo nº 5002484-36.2020.4.02.5002, evento 22):[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. "ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (processo nº 5002484-36.2020.4.02.5002, evento 42): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios opostos pela União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. "DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 2130037 - ES (2024/0087335-0) (processo 5002484-36.2020.4.02.5002/TRF2, evento 61, DESPADEC9): [...] Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)".

Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, que ocorreu em 02/10/2024 (evento 55).

Pelo evento 57, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos que entendessem de direito, nada requerendo nos autos.

Ante o exposto: Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando vier a ser requerido o cumprimento de sentença, desde que não se tenha operado a prescrição.
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:35

Despacho
24/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/12/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/12/2024 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/12/2024 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:47

Determinada a intimação
02/12/2024 09:41

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 23:22

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2024
03/10/2024 13:57

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50024843620204025002/TRF2
20/03/2022 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2
12/02/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/01/2022 01:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02S para ESCAC01S)
02/01/2022 08:50

Alterado o assunto processual
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 17:16

Determinada a intimação
04/10/2021 08:31

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/07/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2021 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2021 14:09

Julgado procedente o pedido
09/06/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/05/2021 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 15:11

Juntada de Petição
11/05/2021 15:04

Conclusos para julgamento
09/03/2021 16:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098543720204020000/TRF2
27/01/2021 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
14/12/2020 14:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
06/12/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)
30/11/2020 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
28/11/2020 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2020 09:38

Determinada a intimação
27/11/2020 14:42

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50098543720204020000/TRF2
09/10/2020 23:52

Juntada de Petição
28/09/2020 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2020 16:12

Juntada de Petição
10/08/2020 17:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098543720204020000/TRF2
07/08/2020 17:11

Juntada de Petição
06/08/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2020 23:23

Juntada de Petição
05/08/2020 23:13

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50098543720204020000/TRF2
04/08/2020 23:29

Juntada de Petição
16/07/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
22/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
22/06/2020 04:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
22/06/2020 04:12

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/06/2020 21:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
15/06/2020 21:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
15/06/2020 21:20

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
15/06/2020 16:02

Juntada - Peças Digitalizadas
14/06/2020 18:47

Expedição de ofício
11/06/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/06/2020 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2020 15:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 15:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2020 15:48

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
28/04/2020 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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