TRF2 - 5097550-71.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5097550712019402510120240731160117
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31/07/2024 13:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/07/2024 13:53
Recurso Extraordinário admitido
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31/07/2024 13:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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31/07/2024 13:49
Recurso Especial Admitido
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30/07/2024 18:10
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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30/07/2024 12:59
Juntada de certidão
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30/07/2024 11:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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29/07/2024 18:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/07/2024 18:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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17/07/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/07/2024 10:37
Juntada de Petição
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/06/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2024 17:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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20/06/2024 17:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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19/06/2024 21:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2024 19:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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08/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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07/05/2024 20:06
Juntada de Petição
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07/05/2024 20:05
Juntada de Petição
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/04/2024 22:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/04/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/04/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/04/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/04/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2024 17:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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08/04/2024 17:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/03/2024 07:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/02/2024 15:39
Juntada de certidão
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>
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23/02/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 12 de MARÇO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5097550-71.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: RODRIGO TAVORA SODRE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS (OAB RJ165770) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/02/2024 18:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024
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21/02/2024 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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21/02/2024 18:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 198
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16/02/2024 13:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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15/02/2024 18:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
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15/02/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/02/2024 09:06
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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28/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/01/2024 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/01/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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17/01/2024 19:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/01/2024 15:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/01/2024 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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16/01/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/01/2024 16:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
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16/01/2024 16:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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16/01/2024 15:26
Juntada de Petição
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15/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/01/2024 16:51
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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12/01/2024 18:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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12/01/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 18:36
Sentença desconstituída - por unanimidade
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27/11/2023 13:47
Juntada de certidão
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24/11/2023 11:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 10:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2023
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24/11/2023 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/11/2023 10:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 12
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23/11/2023 18:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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27/07/2023 13:14
Retirado de pauta
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20/07/2023 22:43
Juntada de Petição
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07/07/2023 14:22
Juntada de certidão
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07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00:00</b>
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05/07/2023 21:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
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05/07/2023 20:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/07/2023 20:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 59
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28/06/2023 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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18/11/2021 17:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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18/11/2021 17:22
Juntada de certidão
-
18/11/2021 14:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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17/11/2021 15:51
Juntada de Petição
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16/03/2021 12:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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23/02/2021 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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23/02/2021 21:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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19/02/2021 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/02/2021 15:27
Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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19/02/2021 10:28
Distribuído por prevenção - Número: 50005120220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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