TRF2 - 5011871-75.2021.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2022 11:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01
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01/12/2022 10:56
Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022
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01/12/2022 10:53
Juntada de Certidão
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01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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11/10/2022 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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11/10/2022 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/10/2022 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/10/2022 11:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 51, 52 e 54
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07/10/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/10/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/10/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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07/10/2022 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/10/2022 16:47
Juntada de Petição
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29/09/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/09/2022 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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29/09/2022 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2022 18:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/09/2022 18:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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19/09/2022 12:09
Lavrada Certidão
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08/09/2022 12:37
Lavrada Certidão
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08/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
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08/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 20 DE SETEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 26 de setembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011871-75.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 89) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG APELADO: IKINHA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: SH INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: JULE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
31/08/2022 13:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2022
-
30/08/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/08/2022 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 89
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29/08/2022 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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15/08/2022 13:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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15/08/2022 13:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 33, 32 e 34
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08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
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05/08/2022 16:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 25, 24 e 26
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01/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
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29/07/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/07/2022 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2022 16:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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29/07/2022 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2022 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2022 09:35
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB11 -> SUB4TESP
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13/05/2022 15:45
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB4TESP -> GAB11
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13/05/2022 15:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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13/05/2022 15:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2022 13:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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12/05/2022 12:12
Sentença confirmada - por unanimidade
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02/05/2022 12:33
Lavrada Certidão
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26/04/2022 22:52
Juntada de Petição
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19/04/2022 12:32
Lavrada Certidão
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19/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2022<br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00:00</b>
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19/04/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 03 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 09 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5011871-75.2021.4.02.5120/RJ (Pauta: 74) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: SH INDUSTRIA TEXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: JULE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: IKINHA INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) APELADO: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/04/2022 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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11/04/2022 11:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 74
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07/04/2022 17:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/04/2022 15:24
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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06/04/2022 14:00
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB10 -> SUB4TESP
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30/03/2022 14:19
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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30/03/2022 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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30/03/2022 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
29/03/2022 23:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/03/2022 23:08
Ato ordinatório praticado
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29/03/2022 18:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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29/03/2022 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2022
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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