TRF2 - 5023485-66.2023.4.02.5101
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 06:32
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 67,92 em 16/07/2024 Número de referência: 1189610
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15/07/2024 16:34
Baixa Definitiva
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15/07/2024 16:34
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2024
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13/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/06/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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13/06/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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11/06/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2024 18:21
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/06/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2024 17:26
Juntada de peças digitalizadas
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11/06/2024 15:15
Juntada de Petição
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11/06/2024 09:37
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/05/2024 20:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/05/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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12/03/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/03/2024 16:32
Expedição de ofício
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12/03/2024 14:38
Juntada de peças digitalizadas
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28/02/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/01/2024 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/12/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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06/12/2023 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2023 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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29/11/2023 17:13
Juntada de peças digitalizadas
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29/11/2023 15:48
Decisão interlocutória
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29/11/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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29/11/2023 15:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/11/2023 17:03
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/11/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/11/2023 19:48
Juntada de peças digitalizadas
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13/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 19:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
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03/11/2023 16:45
Decisão interlocutória
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02/11/2023 16:57
Conclusos para decisão/despacho
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02/11/2023 16:57
Juntada de peças digitalizadas
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11/10/2023 18:39
Decisão interlocutória
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01/10/2023 16:20
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2023 16:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/09/2023 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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07/09/2023 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/09/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 16:15
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
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05/09/2023 16:11
Juntada de Certidão
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31/08/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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17/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 17/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2023
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17/07/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023485-66.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MAURO JORGE DE SOUZA PEREIRA EDITAL Nº 510010902595 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, fica(m) CITADO(A) MAURO JORGE DE SOUZA PEREIRA, CPF/CNPJ: *58.***.*21-34, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50234856620234025101, promovida pelo(a) DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, para cobrança da quantia de R$ 6.793,20 (seis mil, setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), atualizada até (30/03/2023 10:50:54), relativa a Dívida Ativa, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 40.***.***/8223-03, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14/07/2023.
Eu, MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, Servidor(a)/Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria Substituta, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro -
14/07/2023 08:57
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2023
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14/07/2023 08:57
Expedição de Edital - citação
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14/07/2023 08:57
Juntada de Certidão
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13/07/2023 18:03
Decisão interlocutória
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13/07/2023 16:30
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 21:35
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2023 12:22
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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02/06/2023 12:55
Decisão interlocutória
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01/06/2023 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2023 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/05/2023 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2023 12:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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09/05/2023 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
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08/05/2023 14:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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04/05/2023 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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03/05/2023 21:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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03/05/2023 21:30
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
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01/05/2023 16:22
Despacho
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01/05/2023 10:40
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2023 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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29/04/2023 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/04/2023 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2023 15:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2023 12:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2023 11:20
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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30/03/2023 16:02
Determinada a citação
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30/03/2023 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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30/03/2023 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2023
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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