TRF2 - 5004889-90.2021.4.02.5105

1ª instância - Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA MARTINS

CPF *53.***.*65-42

Advogados

VANESSA DE FREITAS GUERHARD

OAB: 198842/RJ

CPF *01.***.*76-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CAMILLY VITORIA DA SILVA MENDES

CPF *63.***.*57-33

MARIA LUCIA GRIJO DA SILVA

CPF *85.***.*90-11

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

MAURICIO FERREIRA GARCIA

OAB: 119362/RJ

CPF *41.***.*22-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 17:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/11/2023 12:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/09/2023 13:50

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 15/09/2023 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 19:16

    Despacho

  • 11/09/2023 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/09/2023 08:14

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNFRJE01

  • 11/09/2023 08:13

    Transitado em Julgado - Data: 11/9/2023

  • 09/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

  • 08/09/2023 09:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 07/09/2023 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 17/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134 e 135

  • 09/08/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 09/08/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 23:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/08/2023 18:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/08/2023 14:52

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/08/2023 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 27/07/2023 21:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 22/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 16/07/2023 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 16/07/2023 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 14/07/2023 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/07/2023<br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00:00</b>

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5004889-90.2021.4.02.5105/RJ (Pauta: 264) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: MARIA APARECIDA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA DE FREITAS GUERHARD (OAB RJ198842) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIA LUCIA GRIJO DA SILVA (Pais) (RÉU) RECORRIDO: CAMILLY VITORIA DA SILVA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

    Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente

  • 12/07/2023 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/07/2023 15:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 264

  • 07/07/2023 18:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03

  • 04/07/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

  • 07/06/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

  • 05/06/2023 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104

  • 10/05/2023 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 10/05/2023 16:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 10/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/05/2023 11:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/05/2023 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/04/2023 14:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 06/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 27/03/2023 18:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 18:26

    Despacho

  • 27/03/2023 15:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/03/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/03/2023 11:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 16/03/2023 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

  • 24/02/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2023 16:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/02/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:11

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/02/2023 16:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/02/2023 18:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Juntada de peças digitalizadas - 02/02/2023 18:17:12)

  • 02/02/2023 18:18

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Juntada de peças digitalizadas - 02/02/2023 18:15:04)

  • 28/01/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 27/01/2023 20:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 24/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 10/01/2023 13:42

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 17/12/2022 17:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/12/2022 14:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

  • 07/12/2022 21:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 18:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 26/11/2022 17:10

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 15/11/2022 22:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 16:49

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

  • 07/11/2022 09:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

  • 04/11/2022 15:23

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62

  • 03/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 03/11/2022 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

  • 29/10/2022 11:56

    Expedição de Mandado - RJNFRSECMA

  • 29/10/2022 11:55

    Expedição de Mandado - RJNFRSECMA

  • 29/10/2022 11:55

    Expedição de Mandado - RJNFRSECMA

  • 25/10/2022 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 24/10/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 24/10/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 24/10/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 24/10/2022 13:02

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 21/10/2022 14:40. Refer. Evento 48

  • 07/10/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 06/10/2022 21:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 04/10/2022 15:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/10/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 29/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

  • 23/09/2022 11:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 19/09/2022 14:07

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SEMIPRESENCIAL (ZOOM e SJNF) - 21/10/2022 14:40

  • 19/09/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 19/09/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 19/09/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 19/09/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 19/09/2022 14:05

    Determinada a intimação

  • 14/09/2022 16:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2022 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 15/07/2022 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 14/07/2022 01:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2022 01:07

    Determinada a intimação

  • 06/07/2022 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2022 18:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 16/06/2022 06:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 13/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 03/06/2022 17:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/06/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/04/2022 10:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 20/04/2022 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

  • 19/04/2022 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 08/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/03/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/03/2022 13:28

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/03/2022 06:30

    Despacho

  • 27/03/2022 09:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18

  • 22/03/2022 13:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/03/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/03/2022 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

  • 15/03/2022 11:52

    Expedição de Mandado - RJNFRSECMA

  • 25/02/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 21/02/2022 23:15

    Juntada de Petição

  • 01/02/2022 12:15

    Juntada de Petição

  • 28/01/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 18/01/2022 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 10/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 30/11/2021 18:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/11/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2021 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/11/2021 18:50

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/11/2021 18:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2021 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/10/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/09/2021 12:00

    Despacho

  • 11/09/2021 10:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2021 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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