29/07/2025 21:47

Baixa Definitiva
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005604-83.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DE MOURA BARBOSAADVOGADO(A): RAQUEL ALEXANDRE DA CRUZ (OAB RJ225003) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para ciência sobre os documentos juntados aos autos pela União Federal, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, §1º).

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:21

Determinada a intimação
11/06/2025 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONAUTICA DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
10/06/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
31/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 125
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005604-83.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE: JULIO CESAR DE MOURA BARBOSAADVOGADO(A): RAQUEL ALEXANDRE DA CRUZ (OAB RJ225003) DESPACHO/DECISÃO A decisão judicial tornou nulo o ato que declarou a inaptidão física do autor e o excluiu do processo seletivo da Aeronáutica para Convocação e Incorporação no Serviço Militar Temporário para o Ano de 2022 (QSCON-1/2022), na especialidade de Eletricidade (TEE).

Determinou, ainda, a permanência do autor no aludido processo seletivo para fins de participar das demais etapas do certame, desde que o único óbice para tanto fosse a inaptidão física tratada nos autos.

No evento 101, a União Federal informou que o autor prosseguiu nas etapas do certame, obteve parecer "APTO" no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), participou da Concentração Final (CF) e constou da Relação Nominal de Voluntário Habilitado.

No evento, 116, a União Federal alegou, quanto aos efeitos da decisão judicial proferida nos autos, que a mesma se limitou a garantir o prosseguimento nas etapas do processo seletivo.

E que a Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica (COJAER) entende que tais efeitos não se estendem ao ponto de contemplar o direito à incorporação às fileiras da Força Aérea, ato que não se configura como etapa do certame.

No evento 123, o autor informou que, por meio do Serviço de Recrutamento e Preparo e Pessoal da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SEREP), a Força Aérea Brasileira publicou em sua página oficial a convocação dos voluntários selecionados do QSCON 2025 para a incorporação e início do estágio.

Requereu a adoção de providências judiciais para assegurar a sua incorporação na turma iniciada em 12/05/2025.

Relatado.

Decido.

Não assiste razão à Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando da Aeronáutica (COJAER).

Por óbvio que, da nulidade do ato que declarou a inaptidão física do autor e assegurou a sua permanência no certame, decorre logicamente a determinação que, uma vez aprovado em todas as etapas do processo seletivo e consoante a classificação obtida, o mesmo faz jus à incorporação em igualdade de condições com os demais candidatos que preencheram os requisitos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e inutilidade do provimento judicial.

Isso posto, considerando o início das atividades de formação em 12/05/2025, oficie-se, com urgência, ao Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (ou quem suas vezes fizer) para que, no prazo de 5 dias, promova a incorporação do autor, desde que cumprido com aproveitamento todas as etapas do certame e que sua classificação final esteja compreendida dentro do número de vagas, em igualdade de condições com demais candidatos.

O ofício deve ser instruído com cópia da presente decisão. Eventual dificuldade de consulta às peças processuais deverá ser dirimida entre o órgão administrativo e a Procuradoria Seccional da União. A resposta poderá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico [email protected] O Oficial de Justiça deverá identificar a pessoa responsável pelo recebimento do expediente.

Sem prejuízo, intime-se a União Federal com urgência para que, no mesmo prazo 5 dias, dê cumprimento integral à presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a partir do decurso do prazo do ente federal.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão.
22/05/2025 11:10

Juntada de Petição
19/05/2025 19:51

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 128
19/05/2025 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128
16/05/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128
16/05/2025 12:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
16/05/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:46

Determinada a intimação
14/05/2025 22:46

Juntada de Petição
29/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
13/03/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:49

Determinada a intimação
05/03/2025 15:39

Juntada de Petição
21/02/2025 11:23

Juntada de Petição
13/02/2025 14:51

Juntada de Petição
06/02/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/12/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:53

Determinada a intimação
13/11/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/10/2024 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:02

Determinada a intimação
29/08/2024 19:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/07/2024 10:42

Juntada de Petição
09/07/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:47

Determinada a intimação
06/07/2024 22:05

Juntada de Petição
20/06/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
08/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/05/2024 18:04

Intimado em Secretaria
27/05/2024 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/05/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
13/05/2024 17:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:23

Determinada a intimação
11/04/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 15:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/04/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Transitado em Julgado - 11/04/2024 15:30:23)
07/04/2024 22:06

Juntada de Petição
18/03/2024 18:21

Baixa Definitiva
16/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 14:29

Determinada a intimação
29/01/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/12/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:25

Determinada a intimação
14/11/2023 05:50

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/10/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 12:33

Decisão interlocutória
05/09/2023 16:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 12:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJSJM05
23/08/2023 12:10

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2023
23/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/07/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/07/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2023 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2023 17:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023 Data da sessão: 18/07/2023 14:00:00
30/06/2023 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5005604-83.2022.4.02.5110/RJ (Pauta: 33) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: JULIO CESAR DE MOURA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAQUEL ALEXANDRE DA CRUZ (OAB RJ225003) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2023.

Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente
29/06/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
29/06/2023 16:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/07/2023 14:00 Sequencial: 33
29/06/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
24/05/2023 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/05/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/05/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 13:05

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 19:43

Conclusos para julgamento
20/04/2023 19:03

Decisão interlocutória
16/04/2023 21:56

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2023 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/02/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
10/11/2022 13:20

Conclusos para julgamento
28/10/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/09/2022 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/09/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/09/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:21

Decisão interlocutória
13/09/2022 15:59

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/08/2022 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 19:50

Determinada a intimação
12/08/2022 17:58

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/06/2022 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 09:20

Não Concedida a tutela provisória
21/06/2022 16:10

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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