TRF2 - 5094429-64.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
18/07/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
11/07/2024 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
09/07/2024 11:39
Juntada de Petição
-
08/07/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
08/07/2024 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
08/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 15:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/07/2024 15:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
05/07/2024 18:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/07/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
03/07/2024 10:34
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
02/07/2024 19:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 87
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
13/06/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
07/06/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/06/2024 16:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
07/06/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
21/05/2024 13:22
Juntada de Petição
-
20/05/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
20/05/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/05/2024 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
20/05/2024 12:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/05/2024 14:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
17/05/2024 12:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
26/04/2024 16:57
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 14:31
Juntada de Petição
-
25/04/2024 16:26
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 de maio de 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de maio de 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5094429-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (OAB RJ112265) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/04/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
19/04/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
19/04/2024 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2024
-
19/04/2024 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 13:00 a 15/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 134
-
19/04/2024 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/04/2024 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/04/2024 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
08/04/2024 12:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 61 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
08/04/2024 12:20
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 60 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
05/04/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
05/04/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
21/03/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2024 16:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/03/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
20/03/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/03/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/03/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
14/03/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2024 15:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/03/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2024 21:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/03/2024 21:03
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
13/03/2024 12:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - 12/03/2024 16:54:23)
-
12/03/2024 17:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/03/2024 17:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
23/02/2024 14:19
Juntada de Petição
-
22/02/2024 16:19
Juntada de Certidão
-
22/02/2024 15:26
Juntada de Petição
-
22/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/02/2024<br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b>
-
22/02/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 05/03/2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 11/03/2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). com encerramento no dia 11 de março de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5094429-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB RJ130686) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB SP335421) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (OAB RJ112265) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/02/2024 13:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/02/2024
-
20/02/2024 13:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/03/2024 13:00 a 11/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 135
-
20/02/2024 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/02/2024 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/12/2023 12:23
Juntada de Petição
-
14/12/2023 12:23
Juntada de Petição
-
14/09/2023 18:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
14/09/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
11/09/2023 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
09/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
05/09/2023 11:04
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/09/2023 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2023 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
30/08/2023 22:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
17/08/2023 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
14/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2023 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/08/2023 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/08/2023 16:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/08/2023 16:41
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/07/2023 12:19
Lavrada Certidão
-
21/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00:00</b>
-
21/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 01 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07 de agosto de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5094429-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JUSUVENNE LUIS ZANINI (OAB RJ130686) ADVOGADO(A): LEANDRO SCHUCH SILVEIRA (OAB RJ112265) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/07/2023 16:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2023
-
11/07/2023 15:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 162
-
11/07/2023 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/07/2023 16:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
02/11/2022 21:46
Juntada de Petição
-
20/06/2022 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
15/06/2022 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
31/05/2022 12:21
Juntada de Petição
-
30/05/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/05/2022 08:59
Distribuído por prevenção - Número: 50147196920214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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