TRF2 - 5006571-60.2019.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 12:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT02
-
30/04/2025 09:45
Recebidos os autos do STJ
-
20/06/2024 16:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006571602019402510220240620162616
-
20/06/2024 15:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
20/06/2024 15:05
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
11/06/2024 18:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
11/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
03/06/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
20/05/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/05/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
19/05/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
07/05/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
07/05/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
30/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/04/2024 13:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/04/2024 13:45
Não conhecido o recurso
-
30/04/2024 13:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/04/2024 13:45
Decisão interlocutória
-
29/04/2024 18:12
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
26/04/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
-
01/04/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2024 19:40
Juntada de Petição
-
28/03/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
06/03/2024 17:41
Juntada de Petição
-
06/03/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
06/03/2024 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
05/03/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/03/2024 15:35
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
05/03/2024 15:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/03/2024 15:35
Recurso Especial não admitido
-
05/03/2024 11:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/03/2024 10:55
Juntada de Certidão
-
04/03/2024 19:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
04/03/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/02/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
04/02/2024 22:14
Juntada de Petição
-
04/02/2024 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
-
24/12/2023 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
24/12/2023 21:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
14/12/2023 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2023 16:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/12/2023 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 14:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
-
13/12/2023 15:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00:00</b>
-
16/11/2023 16:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2023
-
16/11/2023 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/11/2023 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
02/11/2023 16:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
02/11/2023 16:57
Juntado(a)
-
19/10/2023 10:33
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
18/10/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
18/10/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
11/10/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
29/09/2023 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
13/09/2023 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
13/09/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
12/09/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/09/2023 14:56
Remetidos os Autos - SUB1TESP -> SUB2TESP
-
12/09/2023 14:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB1TESP
-
12/09/2023 14:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2023 15:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:30:00</b>
-
22/08/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 5 de SETEMBRO de 2023, terça-feira, às 13h30, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessões localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos do Regimento Interno, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2.
Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 6 de SETEMBRO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam.
O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala de sessões para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada).
Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no Regimento Interno.
Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocada Dra Karla Grando); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas).
Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2.
Apelação Criminal Nº 5006571-60.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL RONALDO DE AZEVEDO (OAB RJ189060) APELANTE: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS DA SILVA SANTOS (OAB RJ070940) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/08/2023 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
-
21/08/2023 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/08/2023 11:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 13:30</b><br>Sequencial: 9
-
16/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
01/08/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
01/08/2023 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
01/08/2023 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
01/08/2023 12:45
Retirado de pauta
-
31/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 16:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
31/07/2023 16:50
Despacho
-
31/07/2023 11:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
31/07/2023 11:19
Juntada de Certidão
-
29/07/2023 23:12
Juntada de Petição
-
24/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2023<br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00:00</b>
-
24/07/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00h do dia 7 de agosto (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59h do dia 11 de agosto (SEXTA -FEIRA) de 2023, com julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte.
Ficam o Ministério Público Federal e as partes intimadas de que a eventual manifestação de oposição à inclusão de processo em sessão virtual deve ocorrer até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamento virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Dra.
Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Criminal Nº 5006571-60.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL RONALDO DE AZEVEDO (OAB RJ189060) APELANTE: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS DA SILVA SANTOS (OAB RJ070940) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
21/07/2023 18:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2023
-
21/07/2023 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/07/2023 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 32
-
26/06/2023 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
26/06/2023 15:52
Juntado(a)
-
15/12/2021 12:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
15/12/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
09/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
29/11/2021 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
29/11/2021 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/11/2021 19:17
Retirado de pauta
-
26/11/2021 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2021 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2021 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2021 17:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
26/11/2021 17:55
Despacho
-
10/11/2021 18:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2021 18:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 50
-
26/10/2021 13:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
25/10/2021 15:27
Remetidos os Autos - GAB05 -> SUB2TESP
-
12/08/2021 23:12
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB05
-
12/08/2021 23:12
Juntado(a)
-
13/07/2021 18:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
13/07/2021 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
04/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
24/06/2021 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/06/2021 11:36
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
24/06/2021 11:36
Vista ao MP
-
23/06/2021 18:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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