TRF2 - 0000474-64.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
22/08/2025 14:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
22/08/2025 14:41
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
-
22/08/2025 09:12
Recebidos os autos do STJ
-
14/05/2024 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000474642021402510120240514142220
-
06/05/2024 13:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/05/2024 13:58
Recurso Especial Admitido
-
03/05/2024 18:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/05/2024 18:06
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 13:04
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
24/04/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
09/04/2024 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/04/2024 11:54
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
09/04/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 82, 80, 81, 83, 84 e 85
-
06/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
14/03/2024 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
-
12/03/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/03/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
05/03/2024 08:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
04/03/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/03/2024 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
01/03/2024 20:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
01/03/2024 20:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/02/2024 18:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/01/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
29/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2024<br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b>
-
29/01/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/02/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000474-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDOVAL GOMES FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH CABRAL DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) APELANTE: SALVADORA BAIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUY DE AZEVEDO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH NAZARETH FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH LUIZ FERREIRA PEDREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: SAFIRA DA SILVA FARACHE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH GRANJA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA COIMBRA DIAS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
26/01/2024 14:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2024
-
26/01/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
26/01/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 24
-
11/01/2024 18:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
19/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
14/09/2023 09:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
14/09/2023 08:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
14/09/2023 08:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
08/09/2023 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
08/09/2023 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/09/2023 15:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 48, 45, 46, 47, 49, 50 e 51
-
03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
01/09/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
-
31/08/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
24/08/2023 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
24/08/2023 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/08/2023 11:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
24/08/2023 08:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/08/2023 08:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/08/2023 12:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB14
-
22/08/2023 22:24
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 35 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 22/08/2023 19:24:39
-
22/08/2023 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/08/2023 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2023 15:29
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
25/07/2023 13:51
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000474-64.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: RUTH CABRAL DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): JEAN PAULO RUZZARIN (OAB DF021006) ADVOGADO(A): Marcos Joel dos Santos (OAB DF021203) APELANTE: SALVADORA BAIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUY DE AZEVEDO DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH NAZARETH FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH LUIZ FERREIRA PEDREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: SAFIRA DA SILVA FARACHE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH GRANJA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDRA COIMBRA DIAS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: RUTH DARILO PORTO DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: SANDOVAL GOMES FERREIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/07/2023 15:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 15:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/07/2023 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
18/07/2023 10:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
22/06/2023 13:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
22/06/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
22/06/2023 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
20/06/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/06/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 20, 17, 16, 18 e 19
-
01/06/2023 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
29/05/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 06:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 22:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
19/05/2023 22:04
Despacho
-
12/05/2023 17:30
Juntada de Petição
-
09/05/2023 14:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
09/05/2023 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/05/2023 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
07/05/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/05/2023 19:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
05/05/2023 19:53
Despacho
-
02/05/2023 14:25
Distribuído por prevenção - Número: 50142883520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
29/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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