16/11/2023 18:22

Baixa Definitiva
20/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
10/10/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/10/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
09/10/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/10/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
06/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 15:39

Determinada a intimação
05/10/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 15:50

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50146532920184025001
12/09/2023 12:50

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04S para ESVIT04F)
01/09/2023 11:33

Alterado o assunto processual - De: Violação aos Princípios Administrativos - Para: Autorização de Funcionamento/Fiscalização
22/07/2020 18:51

Remessa Externa - ESVIT03 -> TRF2
22/07/2020 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/06/2020 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
14/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 134 e 136
05/06/2020 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
05/06/2020 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135
04/06/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
28/05/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
22/05/2020 18:30

Juntada de Petição
20/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127
20/05/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126
10/05/2020 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2020 08:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2020 08:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2020 08:16

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 123 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
08/05/2020 23:01

Juntada de Petição
22/04/2020 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/04/2020 17:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120
21/04/2020 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/04/2020 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/03/2020 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
20/03/2020 06:36

Juntado(a)
17/03/2020 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
05/03/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
02/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 112 e 113
21/02/2020 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2020 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2020 10:30

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
21/01/2020 16:48

Juntada de Petição
13/12/2019 16:45

Autos com Juiz para Sentença
13/12/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
12/12/2019 12:47

Juntada de Petição
04/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
24/11/2019 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/11/2019 20:51

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/09/2019 17:29

Juntado(a)
24/09/2019 09:00

Juntada de Petição
11/09/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
06/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
05/09/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
04/09/2019 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/09/2019 13:35

Juntada de Certidão
02/09/2019 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91
02/09/2019 13:57

Juntada de Petição
28/08/2019 15:50

Expedição de ofício
28/08/2019 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2019 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
27/08/2019 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 20:26

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
22/08/2019 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/08/2019 14:42

Autos com Juiz para Sentença
19/08/2019 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
19/08/2019 13:32

Juntada de Petição
12/08/2019 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78
04/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
31/07/2019 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2019 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
29/07/2019 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
25/07/2019 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 09:23

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/02/2019 13:18

Autos com Juiz para Sentença
20/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 64 e 65
15/02/2019 12:00

Juntada de Petição
07/02/2019 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/02/2019 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
06/02/2019 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2019 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2019 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2019 18:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/01/2019 08:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/01/2019 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/01/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 40
24/01/2019 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 44
20/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/01/2019 14:26

Juntado(a)
10/01/2019 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2019 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2019 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
31/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
28/12/2018 14:38

Remessa Interna - PLANTAO -> ESVIT03
28/12/2018 14:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
28/12/2018 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/12/2018 13:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/12/2018 12:37

Juntada de Petição
24/12/2018 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
21/12/2018 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
21/12/2018 17:16

Juntado(a)
21/12/2018 17:13

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
21/12/2018 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/12/2018 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/12/2018 16:48

Despacho/Decisão - Interlocutória
21/12/2018 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/12/2018 13:42

Remessa Interna - ESVIT03 -> PLANTAO
21/12/2018 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/12/2018 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
19/12/2018 17:44

Juntada de Petição
18/12/2018 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/12/2018 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/12/2018 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2018 18:44

Juntado(a)
14/12/2018 15:40

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
14/12/2018 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2018 14:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2018 16:18

Juntada de Petição
11/12/2018 16:43

Intimação em Secretaria
11/12/2018 16:41

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
11/12/2018 16:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Juntado(a) - 11/12/2018 12:42:35)
10/12/2018 14:38

Juntada de Petição
05/12/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
23/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
17/11/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
13/11/2018 18:31

Juntado(a)
13/11/2018 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2018 12:28

Juntado(a)
13/11/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
08/11/2018 14:46

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
08/11/2018 02:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
07/11/2018 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2018 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/11/2018 14:36

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
29/10/2018 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/10/2018 13:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
29/10/2018 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/10/2018 17:24

Ato ordinatório
25/10/2018 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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