TRF2 - 5008412-40.2022.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 10:09
Juntada de Petição
-
19/03/2025 17:35
Juntada de Petição
-
11/10/2024 16:19
Juntada de Petição
-
03/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
-
13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105
-
15/07/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
15/07/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
12/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/07/2024 17:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
12/07/2024 12:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
12/07/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 07:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
19/06/2024 19:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
-
19/06/2024 18:15
Juntada de Petição
-
19/06/2024 17:40
Juntada de Petição
-
28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
16/05/2024 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/05/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
16/05/2024 10:20
Juntada de Petição
-
14/05/2024 16:21
Juntada de Petição
-
14/05/2024 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/05/2024 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
-
10/04/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
10/04/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
08/04/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/04/2024 12:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
08/04/2024 12:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2024 18:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/03/2024 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GABJFC5 -> SUB5TESP
-
21/03/2024 16:53
Declarado impedimento
-
20/03/2024 11:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GABJFC5
-
12/03/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
12/03/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2024<br>Período da sessão: <b>21/03/2024 13:00 a 01/04/2024 12:59</b>
-
12/03/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 21/03/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 01/04/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Apelação Cível Nº 5008412-40.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ISAAC NASCIMENTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A): DIEGO VIANNA LANGONE (OAB MG116869) ADVOGADO(A): GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS (OAB RJ224987) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: RAQUEL DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
11/03/2024 13:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2024
-
11/03/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/03/2024 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/03/2024 13:00 a 01/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 47
-
05/03/2024 11:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
17/01/2024 14:25
Juntada de Petição
-
19/12/2023 13:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
04/12/2023 17:37
Juntada de Petição
-
01/12/2023 16:11
Juntada de Petição
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
21/11/2023 06:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
20/11/2023 08:58
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/11/2023 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/11/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
16/11/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/11/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/11/2023 10:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
09/11/2023 10:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2023 06:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
-
08/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
06/11/2023 14:53
Sentença desconstituída - por maioria
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
25/10/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/10/2023 16:47
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
25/10/2023 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
25/10/2023 13:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
10/10/2023 13:48
Juntada de Petição
-
09/10/2023 14:45
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00:00</b>
-
09/10/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual ampliada - art. 942 do CPC/2015 e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 26/10/2023, quinta-feira, às 13h e encerramento em 03/11/2023, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008412-40.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ISAAC NASCIMENTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A): DIEGO VIANNA LANGONE (OAB MG116869) ADVOGADO(A): GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS (OAB RJ224987) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: RAQUEL DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/10/2023 16:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/10/2023
-
06/10/2023 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/10/2023 16:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 27
-
03/10/2023 15:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
28/08/2023 13:25
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/08/2023 13:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/08/2023 06:52
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB15
-
25/08/2023 13:05
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
25/08/2023 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2023 12:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB29
-
21/08/2023 15:30
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
25/07/2023 13:52
Juntada de Certidão
-
25/07/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 09/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 16/08/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008412-40.2022.4.02.5117/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ISAAC NASCIMENTO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A): DIEGO VIANNA LANGONE (OAB MG116869) ADVOGADO(A): GABRIEL BROITMAN SANTOS BARROS (OAB RJ224987) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: RAQUEL DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2023.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
21/07/2023 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2023
-
21/07/2023 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
21/07/2023 14:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 158
-
19/07/2023 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
18/07/2023 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/07/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
12/07/2023 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
11/07/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
29/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
23/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
19/06/2023 15:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
-
19/06/2023 12:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
-
19/06/2023 11:04
Expedição de Mandado - Prioridade - TRF2SECOMD
-
19/06/2023 11:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/06/2023 06:59:54)
-
19/06/2023 11:03
Expedição de ofício
-
19/06/2023 06:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/06/2023 19:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
16/06/2023 19:50
Concedida a tutela provisória
-
14/06/2023 18:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
14/06/2023 17:30
Juntada de Petição
-
13/06/2023 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
13/06/2023 18:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/06/2023 16:15
Distribuído por prevenção - Número: 50176735420224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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