TRF2 - 5033457-11.2019.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 00.985.004/0001-76

RELVA VEICULOS LTDA

CNPJ: 39.283.528/0001-50

PIANNA VEICULOS LTDA

CNPJ: 27.152.628/0001-69

AEROPORTO VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.958.931/0001-60

PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 39.621.867/0001-08

TRATORES MERCOSUL IMPORTADORA EIRELI

CNPJ: 18.449.152/0001-31

Advogados

ORLANDO DIAS

OAB: 000179/ES

CPF *02.***.*30-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - VITORIA

Advogados

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF *90.***.*83-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:56

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

  • 01/04/2024 15:54

    Transitado em Julgado - Data: 01/04/2024

  • 27/03/2024 14:27

    Juntada de Petição

  • 26/03/2024 12:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 71, 70, 72, 73 e 74

  • 25/03/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 24/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 76

  • 15/03/2024 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 15/03/2024 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2024 15:08

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2024 15:08

    Recurso Especial não admitido

  • 14/03/2024 11:35

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 12/03/2024 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 19:05

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 11/03/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60 e 61

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/02/2024 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49 e 50

  • 23/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/11/2023 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/11/2023 17:46

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

  • 10/11/2023 17:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/11/2023 02:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 13/10/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

  • 13/10/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 31 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de novembro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 31 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos lega1ente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5033457-11.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: TRATORES MERCOSUL IMPORTADORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2023.

    Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

  • 11/10/2023 18:51

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/10/2023

  • 11/10/2023 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/10/2023 18:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 135

  • 11/10/2023 15:17

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

  • 04/10/2023 20:06

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

  • 04/10/2023 17:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28, 27, 29, 30 e 31

  • 28/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30 e 31

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/09/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 18/09/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/08/2023 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/08/2023 19:17

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

  • 24/08/2023 19:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/08/2023 17:58

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 27/07/2023 10:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    3a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 29ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de agosto de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

    Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de agosto de 2023, com início às 14:00 horas.

    As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

    Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

    Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

    A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

    Turma Especializada).

    Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

    A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5033457-11.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: AEROPORTO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: TRATORES MERCOSUL IMPORTADORA EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: RELVA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELANTE: PIANNA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ORLANDO DIAS (OAB ES000179A) APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.

    Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

  • 26/07/2023 17:47

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

  • 26/07/2023 17:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 26/07/2023 17:22

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 145

  • 26/07/2023 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

  • 16/05/2022 14:08

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

  • 18/08/2020 00:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 18/08/2020 00:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 14/08/2020 21:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 31/07/2020 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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