TRF2 - 5003913-04.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 11:12
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 11:11
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
-
24/06/2025 11:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
-
18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 121 e 122
-
05/05/2025 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
05/05/2025 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
29/04/2025 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 05:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
28/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 20:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/04/2025 20:36
Prejudicado o Recurso Extraordinário
-
25/04/2025 20:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
25/04/2025 20:36
Prejudicado o Recurso Especial
-
28/03/2025 18:33
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50018690820234025110/RJ
-
17/01/2025 19:07
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50018690820234025110/RJ
-
17/07/2024 11:27
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 103 e 104
-
10/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
10/06/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104
-
28/05/2024 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 17:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/05/2024 17:14
Recurso Especial sobrestado
-
22/05/2024 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/05/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 12:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
20/05/2024 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
20/05/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
20/05/2024 18:43
Juntada de Petição
-
17/05/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
17/05/2024 13:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
14/05/2024 21:30
Juntada de Petição
-
14/05/2024 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
14/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 80 e 81
-
26/03/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
25/03/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
25/03/2024 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
22/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/03/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/03/2024 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2024 15:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
31/01/2024 14:53
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b>
-
31/01/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de FEVEREIRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003913-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JOAO MIGUEL DE SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: VANESSA DE SOUZA SILVA (Pais) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/01/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024
-
30/01/2024 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
-
30/01/2024 16:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 190
-
12/12/2023 17:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
27/11/2023 19:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
21/11/2023 17:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
21/11/2023 17:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
17/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 40
-
14/11/2023 06:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
12/11/2023 18:12
Juntada de Petição
-
10/11/2023 14:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
-
10/11/2023 09:19
Juntada de Petição
-
07/11/2023 14:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
07/11/2023 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
06/11/2023 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
06/11/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
03/11/2023 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
02/11/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/11/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/11/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2023 21:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
31/10/2023 21:14
Determinada a intimação
-
27/10/2023 15:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
-
09/10/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41
-
06/10/2023 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
06/10/2023 22:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
29/09/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
29/09/2023 06:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
28/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 19:06
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB32 -> SUB8TESP
-
19/09/2023 13:32
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
18/09/2023 16:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
-
18/09/2023 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/09/2023 20:38
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB32
-
04/09/2023 16:32
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
01/08/2023 19:14
Juntada de Certidão
-
01/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00:00</b>
-
01/08/2023 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 22 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5003913-04.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES AGRAVADO: JOAO MIGUEL DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADOR(A): WANESSA MARTINEZ VARGAS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ANDRE SERRA ALONSO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
31/07/2023 15:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2023
-
31/07/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/07/2023 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
28/06/2023 19:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
28/06/2023 17:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
27/06/2023 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
26/05/2023 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
23/05/2023 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
25/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
21/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
12/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/04/2023 13:50
Juntada de Petição
-
04/04/2023 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
04/04/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
03/04/2023 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/04/2023 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
02/04/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2023 17:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
02/04/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/04/2023 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/03/2023 15:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
-
31/03/2023 15:37
Concedida a Medida Liminar
-
30/03/2023 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
-
30/03/2023 12:51
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 16:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
-
27/03/2023 14:45
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7 do processo originário.Número: 50033180520234020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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